O Ministério Público do Estado de São Paulo arquivou a Notícia de Fato instaurada para apurar suposta prática de nepotismo, improbidade administrativa e violação aos princípios da Administração Pública pelo prefeito de Meridiano Fábio Paschoalinoto, também conhecido como Rapinha (PSD) A representação questionava a nomeação da filha do chefe do Executivo, Maria Eduarda Raia Paschoalinotto, para o cargo de Secretária Municipal de Governo e, posteriormente, para atuação no Fundo Municipal de Solidariedade.
Segundo o procedimento analisado pela Promotoria de Justiça de Fernandópolis, a nomeação para a Secretaria de Governo ocorreu por meio da Portaria nº 017/2026, em 26 de janeiro deste ano. Dias depois, em 30 de janeiro, a servidora foi exonerada do cargo. Na sequência, houve a designação para exercer funções ligadas ao Fundo Municipal de Solidariedade, sem remuneração.
Na decisão, o Ministério Público entendeu que o cargo de Secretária Municipal de Governo possui natureza política e previsão em legislação municipal, destacando que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de parentes para cargos políticos não configura automaticamente nepotismo, sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou fraude.
O órgão também ressaltou que não foram encontrados indícios de dano ao erário, obtenção de vantagem indevida ou prática de atos administrativos relevantes durante o curto período em que a nomeada permaneceu no cargo.
Sobre a atuação no Fundo Municipal de Solidariedade, a Promotoria reconheceu existir “fragilidade jurídica” no ato administrativo, já que o antigo cargo de presidente do Fundo Social havia sido extinto por lei municipal. Contudo, ponderou que a atuação ocorreu sem remuneração, sem geração de despesas públicas e vinculada a um conselho deliberativo colegiado, o que, segundo o parecer, reduz a pessoalidade da função.
Com isso, o Ministério Público concluiu pelo arquivamento da Notícia de Fato, nos termos da Resolução 1342/2021, determinando ainda o envio do caso ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão da promoção de arquivamento.
A decisão pode repercutir diretamente na esfera política de Meridiano, especialmente na Câmara Municipal, onde tramita uma comissão processante aberta para apurar os mesmos fatos envolvendo suposta prática de nepotismo.
Legenda: O Prefeito de Meridiano Fábio Paschoalinoto, também conhecido como Rapinha (PSD)