O parlamentar destaca, em ofício encaminhado ao Poder Executivo, que a Lei nº 6.473 de 27 de novembro de 2019 entrará em vigor brevemente, já que possui 60 dias para produzir seus efeitos legais junto aos motoristas e empresas de transporte por aplicativo.

Marcelo Coienca aponta em sua justificativa que servidores municipais responsáveis pela regularização desse tipo de transporte estão tendo dificuldades para prestar informações necessárias aos cerca de 150 profissionais que desejam atuar nesse segmento, situação que está gerando diversos transtornos.

Outro ponto levantado pelo parlamentar para que o prazo seja prorrogado é que o curso exigido pela legislação municipal começou a ser realizado pelo SEST/SENAT no dia 20 de janeiro de 2020, sendo que, a maioria daqueles que trabalham nesta área, ainda não o concluíram, bem como não há tempo hábil para apresentação de exame toxicológico exigido também pela legislação.

“Outras questões burocráticas também devem ser revistas dessa legislação, sendo que, para tanto é fundamental que haja a prorrogação do prazo de sua vigência por mais 45 dias, devido a falta de tempo para toda a regularização desse tipo de serviço tanto por parte da Prefeitura como dos motoristas e empresas de aplicativos”, pontua o vereador.

Recentemente, Marcelo Coienca participou de uma reunião com motoristas por aplicativo da cidade que relataram os transtornos enfrentados pelo curto espaço de dado existente para a regularização.