A Justiça Federal condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais a uma mulher que teve a abertura de uma conta bancária para o filho negada em Fernandópolis. O banco público recusou o atendimento sob a alegação de que seria necessária a presença da segunda mãe da criança para concluir o procedimento, contrariando as informações constantes na certidão de nascimento oficial do menor, na qual ambas constam como genitoras.
A decisão foi proferida pelo juiz federal Roberto Lima Campelo, da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de Jales. O episódio ocorreu quando a moradora compareceu à agência bancária de Fernandópolis como representante legal do filho. A instituição financeira justificou a recusa argumentando que, no sistema do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal, constava apenas o nome da outra mãe, condicionando a prestação do serviço à presença conjunta do casal ou à retificação prévia do registro fiscal. A conta só foi aberta meses depois, com o comparecimento da companheira ao local.
Na análise do processo, o magistrado rejeitou os argumentos de defesa da instituição financeira sobre protocolos de segurança cadastral e destacou que a certidão emitida pelo Registro Civil possui fé pública para comprovar a filiação. A sentença fundamentou-se nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça quanto ao julgamento sob perspectiva de gênero, apontando que a exigência da Caixa impôs barreiras burocráticas baseadas em modelos heteronormativos de família. Além da compensação financeira por danos morais e pela perda do tempo útil da consumidora, a Justiça proibiu a instituição de exigir validações adicionais da segunda genitora para atos bancários comuns, sob pena de aplicação de multa por descumprimento. A decisão cabe recurso junto à Turma Recursal.