Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Votuporanga pede informações ao Executivo a projeto substitutivo

Tramita na Câmara Municipal de Votuporanga, projeto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 05/2021, que deverá ser votado nas próximas sessões ordinárias. O projeto trata sobre a estruturação organizacional da administração publica municipal de Votuporanga e define as atribuições e formas de provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança.

Por ser um projeto complexo muitas reuniões foram realizadas entre todos os entes envolvidos, inclusive com os servidores interessados, com a presença de vereadores e representantes do sindicato.

É competência da Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre aspectos constitucionais, gramatical, dando pareceres sobre a legalidade e constitucionalidade dos projetos que tramitam.

Para dar segurança jurídica nesta fase da tramitação do projeto, a Comissão de Justiça e Redação oficiou o Poder Executivo, solicitando informações com o objetivo de sanar as duvidas elencadas pelos vereadores e interessados.

Um dos pontos levantados é com relação à possível contrariedade à Lei Federal Complementar 173/2020, pois pelo levantamento feito até agora, poderá ter impacto financeiro, vetado pela referida lei.

Solicitam ainda esclarecimentos sobre as proibições constantes nos inciso II do artigo 8º , da Lei Complementar 173/2020.

Por fim os membros da comissão informam que a medida é de extrema importância dada a complexidade do tema, às diversas interpretações e por conta do receio de que sobrevenham questionamentos sobre a constitucionalidade do projeto e responsabilização dos envolvidos.

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