O Município de Votuporanga obteve decisão favorável em uma ação de ressarcimento por danos materiais movida contra dois réus, em razão de um acidente de trânsito ocorrido em 8 de março de 2022.
De acordo com os autos do processo, um veículo Fiat Palio Fire, pertencente à Prefeitura e conduzido por um servidor público, foi atingido na traseira por um Chevrolet Onix 1.4 MT, resultando em danos materiais ao automóvel oficial.
O boletim de ocorrência registrado na época confirma que o condutor do Onix admitiu ter colidido na traseira do carro público, fato que embasou a ação judicial movida pelo Município.
Segundo informações da Prefeitura, o reparo do veículo oficial custou R$ 1.700,00, valor pago a uma empresa especializada. Na Justiça, o Município solicitou o ressarcimento atualizado, totalizando R$ 4.355,78.
Como os réus estão em “lugar incerto e não sabido”, a Justiça determinou que a intimação para pagamento seja realizada por meio de edital. O documento concede um prazo de 15 dias úteis para quitação do valor devido.
Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, será aplicada multa de 10% sobre o débito, além da cobrança de honorários advocatícios de 10%, conforme determina o Código de Processo Civil.
A decisão reforça o compromisso da Administração Municipal com a responsabilidade no uso dos recursos públicos e a reparação de danos ao patrimônio do Município.