Vereadores se reúnem com secretários municipais sobre projeto de 14% da alíquota da Previdência

Os vereadores de Votuporanga estiveram reunidos na manhã desta quinta-feira, dia 26, com a equipe técnica da Prefeitura de Votuporanga, discutindo novamente sobre o projeto de Lei dispõe acerca do aumento para 14% da alíquota patronal e da alíquota previdenciária paga pelos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas.

O Projeto de Lei Complementar Nº 1/2020 – 30/01/2020 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II, III E IV DO ARTIGO 54, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A proposta do Executivo dispõe acerca do aumento para 14% da alíquota patronal e da alíquota previdenciária paga pelos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas.

A reunião foi conduzida pelo vice-presidente da Câmara Municipal – vereador Marcelo Coienca e contou com a presença de diversos vereadores, além do procurador Geral do Município, Douglas Lisboa e do presidente do VotuPrev – Adauto Mariola.

De acordo com o vereador Marcelo Coienca, o projeto deverá ser colocado em pauta na sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 30.

Durante a reunião desta manhã, os vereadores questionaram a equipe técnica da Prefeitura que, novamente apresentaram as implicações impostas pela não adequação à lei de regência, caso o município descumpra à Lei nº 9.717/98, terá diversos impedimentos como suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; repasse de recursos e subvenções sociais para entidades assistenciais e filantrópicas de Votuporanga, como também a Santa Casa.

Os vereadores voltaram a cobrar da equipe técnica da Prefeitura uma forma de cobrança desta alíquota de 14% de forma escalonada aos servidores municipais.

Diante de tal importância deste projeto, a Câmara deverá discutir em plenário na sessão ordinária da próxima segunda-feira. “Mais uma vez, de forma democrática, debatemos um projeto de tão importância para os nossos valorosos servidores municipais. Infelizmente, é um projeto que vem da União aos municípios, temos várias sanções para o município e servidores caso não seja aprovado. Discutimos a melhor forma para atender os anseios de nossos valorosos servidores municipais. Se tivermos o escalonamento os servidores terão que trabalhar por mais 5 anos. Sem contar que o funcionalismo poderá pagar mais de 14%”, justificou Marcelo.

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