STF derruba suspensão de IPTU de shopping em Rio Preto

Dias Toffoli disse que não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, derrubou decisão que suspendia a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do shopping Iguatemi em São José do Rio Preto/SP pelo período de 60 dias. O ministro concedeu liminar em pedido apresentado pela Prefeitura nesta quarta-feira (13). O processo tramita em segredo de Justiça por conta de “informações financeiras de cunho sensível”.

Entre os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do município é de que a suspensão Núcleo Digital da cobrança implicaria em “grave lesão à ordem pública”, além de “indevida ingerência na gestão dos tributos devidos ao requerente”.

De acordo com Toffoli, “não se ignora que a situação de pandemia, ora vivenciada, impôs drásticas alterações na rotina de todos, atingindo a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do próprio estado, em suas diversas áreas de atuação”. E ele acrescenta: “Mas, exatamente em função da gravidade da situação, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro, ou mesmo do próprio Estado, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia”, afirmou o ministro no seu despacho.

O ministro do STF afirmou ainda que “não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento”. Ele afirma ainda que “apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos, mas jamais – repita-se – promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas”.

FONTE: Informações | diariodaregiao.com.br / Rodrigo Lima

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