Procon alerta: alguns loteamentos estão repassando IPTU para os compradores 

Loteadores estão enviando indevidamente os carnês do IPTU para os compradores pagarem, o que é prática que contraria o que dispõe a lei municipal. 

O Procon de Votuporanga, vinculado à Secretaria da Cidade da Prefeitura, orienta os donos de lotes localizados em novos loteamentos, comprados a partir de 2014, que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é da empresa loteadora, desde que as obras de infraestrutura não tenham sido entregues à Prefeitura. Nos últimos dias, o Órgão de Defesa do Consumidor está recebendo um grande número de reclamações dessa natureza. Ou seja, alguns loteadores estão enviando, indevidamente, os carnês do IPTU para os compradores pagarem, prática que contraria o que dispõe a lei municipal. 

“Nos termos do § 4º do Artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 263 de 22 de Maio de 2014, é responsabilidade pelos débitos referentes ao referido imposto, enquanto não houver, por parte da Prefeitura, o recebimento das obras de infraestrutura do loteamento aprovado,  sendo nula de pleno direito cláusula contratual que se encontra em desacordo com a Legislação vigente”, disse a Chefe do órgão, Andréa Isabel da Silva Thomé. 

As notificações estão sendo registradas individualmente e encaminhadas aos empreendimentos. Caso os loteamentos não resolvam de imediato a questão, os responsáveis recebem uma notificação para comparecimento em audiência. 

“Em relação aos consumidores que já pagaram, eles devem procurar as empresas e solicitar a devolução da quantia paga indevidamente. Em caso de negativa, também podem procurar o Procon”, ressaltou Andréa. 

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