A Prefeitura de Votuporanga prorrogou o contrato da Área Azul com o Centro Social por mais 90 dias
A Prefeitura de Votuporanga, por meio da secretaria municipal de Administração, prorrogou por mais 90 dias o contrato com o Centro Social de Votuporanga para a administração do estacionamento rotativo na região central da cidade, mais conhecido como Área Azul.
O termo aditivo do acordo de cooperação foi publicado no Diário oficial do Município, com validade até o dia 26 de setembro.
Como noticiado pelo A Cidade, o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou a anulação do edital de chamamento público, aberto em fevereiro pela Prefeitura, que buscava a seleção de uma entidade para administrar a Área Azul.
O serviço é feito há quase 20 anos pelo Centro Social de Votuporanga, mas, por conta da decisão, o contrato, que terminou em junho, não pôde mais ser renovado.
A decisão se deu após um escritório de advocacia de São Paulo, possivelmente contratada por uma empresa interessada em assumir o serviço em Votuporanga, ingressar com uma representação junto ao TCE, alegando que a administração de estacionamentos rotativos deve ser feita por empresas e não por entidades, uma vez que a modalidade não se compatibiliza com as normas que regulam as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Ao analisar o caso, o conselheiro relator do processo, Sidney Estanislau Beraldo, afirmou que a intenção do Município em conceder, gratuitamente, a uma Organização da Sociedade Civil (OSC), a gestão dos serviços de estacionamento rotativo, mostra-se incompatível com o próprio objeto, “cuja essência é a exploração de atividade tipicamente empresarial, com receita proveniente de tarifas pagas pelos usuários”.
Diante disso o TCE determinou que a Prefeitura anulasse o edital e abrisse nova concorrência direcionada a empresas e não entidades. A decisão foi anunciada em meados de maio e, desde então, o Centro Social tem buscado reverter a situação na Justiça.
Diante desse cenário, a Prefeitura optou por prorrogar temporariamente o contrato, a fim de garantir a continuidade do serviço no município até que uma nova licitação seja realizada e uma nova contratada — seja outra empresa ou até mesmo a própria entidade, a depender do desfecho judicial — assuma a Área Azul.
Franclin Duarte – Jornal A Cidade Votuporanga