O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) emitiu um alerta para os condutores paulistas sobre o encerramento do prazo de regularização de débitos e pedido de restituição de multas aplicadas no sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil. Os motoristas inadimplentes têm até o dia 16 de novembro para quitar as tarifas pendentes e solicitar o ressarcimento dos valores de infração já pagos, além do cancelamento das penalidades e da remoção da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida atende à Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que concedeu uma janela extraordinária de 200 dias para a regularização dos valores em rodovias que operam no modelo de livre passagem. Durante esse intervalo, os procedimentos sancionatórios decorrentes da ausência de pagamento em pórticos automatizados permaneceram suspensos. Para os condutores que receberam a notificação de autuação, mas ainda não efetuaram o pagamento da multa, a anulação da penalidade ocorrerá automaticamente assim que a tarifa do pedágio for quitada dentro do prazo estipulado.
Nos casos em que o valor da infração já tenha sido recolhido, a devolução da quantia deve ser solicitada formalmente por meio do portal eletrônico do DER-SP. O órgão valida as informações de passagem junto à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e transfere os dados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) para a devida baixa dos pontos nos prontuários dos motoristas. A malha viária sob gestão do Siga Fácil inclui concessões estaduais como a Ecovias Noroeste Paulista, o Rodoanel Norte e a Rodovia dos Tamoios.