O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

Nesta quarta-feira (19), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, participou de audiência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) para responder a perguntas sobre as mensagens que teriam sido trocadas por meio do aplicativo Telegram entre ele, então juiz federal, e procuradores da Lava Jato, extraídas por hackers e divulgadas pelo site The Intercept. 

A sabatina começou às 9h de Brasília se estendeu até quase 18h. Em sua fala inicial, o ministro ressaltou que as mensagens foram obtidas de maneira ilícita e defendeu que, ainda que elas sejam “parcialmente autênticas”, não apresentavam indícios de ilegalidade ou de parcialidade. 

“Não estou dizendo que reconheço autenticidade dessas mensagens, mas, dos textos que eu li, eu e outras pessoas não vimos qualquer espécie de infração.” 

Moro afirmou que, na tradição jurídica brasileira, a conversa entre juízes, procuradores, delegados e advogados é corriqueira. “No caso do juiz criminal, isso é muito comum, já que juiz é responsável tanto pela fase criminal quanto pela do processo. Isso é absolutamente normal.” 

O ministro falou em mais de um momento, inclusive em resposta aos primeiros questionamentos dos senadores, que as mensagens podem ter sido “total ou parcialmente adulteradas”. 

“Tenho recebido cobrança sobre a veracidade das mensagens, mas o fato é que eu não tenho mais essas mensagens”, afirmou, declarando que resolveu parar de usar o aplicativo de troca de mensagens Telegram em 2017, “naquela época em que se noticiaram invasões nas eleições americanas”. 

“Achei que aquele aplicativo de origem russa não era lá tão seguro. Tem algumas coisas que eventualmente posso ter dito, tem algumas coisas que me causam estranheza.” 

Moro criticou as reportagens feitas pelo site The Intercept, qualificando-as de “sensacionalistas”, e censurou ainda o fato de não ter sido procurado para se manifestar antes da publicação dos conteúdos e de o site não ter apresentado as mensagens a uma autoridade independente para que fossem examinadas. 

O ex-juiz disse ainda acreditar que os ataques que colheram as informações dos celulares de membros do Judiciário foram perpetrados por um “grupo criminoso organizado”. 

“Não é um adolescente com espinhas na frente do computador, mas sim um grupo criminoso estruturado”, declarou, emendando que este seria um ataque não apenas à Lava Jato e ao combate à corrupção, mas também contra as instituições. 

Para defender-se das acusações de que as mensagens evidenciariam “convergência” entre o juiz e as partes, Moro apresentou números da 13ª Vara Federal de Curitiba, na qual esteve antes de aceitar o convite do presidente Jair Bolsonaro para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Segundo ele, 90 denúncias foram apresentadas pelo Ministério Público Federal no decorrer da operação Lava Jato. Destas, 45 foram sentenciadas – e o MPF recorreu em 44. “Se falou muito em conluio, aqui há um indicativo claro de que não houve conluio”, afirmou. 

Ele também expôs estatísticas das prisões cautelares – foram 298 requerimentos, seja para prisão preventiva ou temporária, com 207 deferimentos e 91 indeferimentos. “Isso também demonstra que não existe convergência entre MPF e juízo necessariamente.” 

Nas primeiras perguntas e manifestações, os senadores divergiram em relação ao argumento do ministro de que a interlocução entre juiz, advogados, procuradores e policiais é comum na tradição jurídica brasileira. 

Fabiano Contarato (Rede-ES), por exemplo, destacou ter sido delegado por 27 anos e disse não conseguir imaginar o que aconteceria se mantivesse contato por WhatsApp com o advogado de algum dos investigados nos inquéritos instaurados por ele. 

Para o senador, as mensagens mostram que Moro “feriu o princípio da isonomia e da igualdade entre as partes”. 

Já a Soraya Thronicke (PSL-MS) defendeu que as mensagens mostram apenas “conversas sobre procedimentos”, algo normal. A senadora destacou que a interposição de “embargos auriculares”, expressão que se refere às conversas entre juiz e as partes do processo, é corriqueiro no cotidiano do Direito. “Quem não está lá dentro não conhece, então fica difícil de falar.” 

Ainda nesse sentido, o senador Cid Gomes (PDT-CE) propôs aos colegas a alteração da legislação processual penal para que o juiz que instrui um processo não seja o mesmo juiz que vai julgar a ação. “A meu juízo, isso é fundamental para que a imparcialidade se imponha”, afirmou. 

Ele também sugeriu a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para propor medidas para dar mais segurança ao sigilo das “nossas comunicações” e “investigar de forma isenta quem foram os responsáveis por esse caso e, se houve conluio, entre integrante da magistratura e Ministério Público – o que certamente compromete o Estado democrático de direito e a democracia”. 

O parlamentar disse que não tomaria partido e que “jamais” defenderia o fim da Lava Jato, acrescentando que defende que a Justiça seja imparcial. 

Caso é ‘diferente’ da divulgação dos áudios de Dilma 

Moro foi questionado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre os áudios divulgados pelo então juiz em 2016 de conversa entre os ex-presidentes Lula e Dilma, “que não importava se eram legais ou não”, em que medida eles seriam diferentes das mensagens publicadas pelo Intercept. 

O ministro afirmou que “havia uma situação diferente naquela época”, que a interceptação telefônica havia sido autorizada e que era “legal e publicizada“. 

“E existiam provas decorrentes nos autos. Nada ali foi liberado a conta gotas. Aqui é diferente, é um ataque de um grupo criminoso organizado. O material está sendo publicado sem a oportunidade de verificação da autenticidade.” 

O senador Jaques Wagner (PT-BA) voltou ao assunto e questionou se Moro julgava ter sido “sensacionalista” a divulgação dos áudios. 

O ministro respondeu que os sigilos durante a operação eram levantados “de forma transparente” e emendou que “todas as informações ficavam disponíveis, não ficávamos divulgando em pílulas os fatos”, em uma crítica velada à publicação seriada do conteúdo dos vazamentos pelo Intercept. 

“Pode haver divergência (em relação à derrubada do sigilo dos áudios dos grampos da Polícia Federal), mas foi uma decisão proferida nos autos, transparente. Não me servi na ocasião de hackers criminosos para encobrir minha responsabilidade.” 

‘Não tenho nenhum apego pelo cargo em si’ 

Na resposta ao senador baiano, Moro repetiu a crítica de que os conteúdos têm sido divulgados “a conta gotas” e sem a prévia averiguação de uma autoridade independente. 

Ele chegou a pontuar que, no caso Watergate (os vazamentos que levaram à renúncia do presidente americano Richard Nixon), os jornalistas que investigavam o caso “imediatamente divulgavam tudo” o que conseguiam colher. “Se tivessem tudo de uma vez, publicariam todo o conteúdo”. 

Em outro momento, Moro afirmou não ter “nenhum apego pelo cargo em si” e desafiou o site a apresentar todo o material. “Se houver irregularidade da minha parte eu saio, mas não houve.” 

Em pelo menos três momentos diferentes, o ministro citou o fato de que “um observador estrangeiro internacional”, Matthew Stephenson, autor do blog The Global Anticorruption, havia primeiramente se posicionado de forma crítica em relação ao conteúdo dos vazamentos e, alguns dias depois, após examinar mais detidamente o material, mudara de opinião, escrevendo post intitulado “O incrível escândalo que encolheu”. 

“Esse site (Intercept) divulga essas questões com absoluto sensacionalismo e sem exame acurado do que está sendo divulgado”, reiterou, após falar do blog em resposta ao senador Fernando Bezerra (MDB-PE). 

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), assim como outros correligionários do partido, parabenizou o ministro por ter se disponibilizado a se apresentar no Senado. 

Flávio mencionou o boato que circula nas redes sociais de que Glenn Greenwald, um dos fundadores do Intercept, teria pago um hacker russo para invadir os celulares de autoridades e pago com bitcoins. 

“É o que está nas denúncias, não estou dizendo que elas são verdadeiras”, afirmou o senador. 

Questionado sobre uma eventual investigação sobre esse tema, Moro afirmou que ele “pode ser fake news, pode ser contra-inteligência” e que a Polícia Federal tem investigado com independência todo o caso. 

Media training 

Parlamentares de oposição como o senador Rogério Carvalho (PT-SE) questionaram se Moro havia feito “media training”, se havia feito uma preparação orientada por profissionais para falar na Comissão de Constituição e Justiça. 

“Eu não sei de onde o senhor tirou essas informações, mas o senhor está equivocado. Essa história é uma loucura. Não existe essa coisa de ‘media training’, dinheiro que foi pago. Não tem nada. O senhor está fantasiando. Eu não preciso de ‘media training’ para vir falar a verdade.” 

O assunto foi retomado algumas vezes. Cid Gomes comentou que, tendo feito um treinamento ou não, “o fato é que trouxe três ou quatro mantras e tem repetido esses mantras”. 

Ele se referiu especificamente ao argumento de Moro que muitos juristas, como o ex-ministro do STF Carlos Velloso e a ex-juíza e ex-deputada federal Denise Frossard (PPS-RJ), têm se manifestado afirmando ser normal a discussão entre juízes e promotores sobre casos em andamento. 

“Também há muitos outros juristas e advogados que falam justamente o contrário”, disse o senador. 

Em sua réplica, o ministro disse ter feito “media training” apenas uma vez, antes do fórum de Davos. “Por insistência do Planalto nós fizemos ‘media training’ pra Davos. Foi uma tarde, uma conversa, não foi aquele treinamento exaustivo”, declarou. 

Pacote anticrime 

O ministro disse esperar que a polêmica em torno da divulgação dos supostos diálogos pelo The Intercept não atrapalhe o ritmo de análise do pacote anticrime que o governo federal enviou ao Congresso Nacional. 

“Precisamos trabalhar juntos, Poder Executivo e Congresso Nacional. Temos aqui este pacote anticrime, que tem medidas importantes que podem ser aprimoradas e, eventualmente, alteradas, o que faz parte do processo legislativo, mas espero que toda essa confusão não impacte na discussão do projeto”, disse Moro 

O ministro também defendeu a aprovação do projeto que prevê o fim do foro privilegiado para diversas autoridades. Se aprovada, a medida deve retirar a prerrogativa de foro para cerca de 55 mil autoridades no país. “Acho que ninguém é a favor de abuso de autoridade. Eu não sou mais juiz, não sou mais afetado por esse projeto e posso falar com tranquilidade disso. Meu apoio para esse projeto é 100%. Sempre fui contra o foro, continuo sendo contra o foro privilegiado e não faço questão”, disse.