A Justiça da Comarca de Votuporanga condenou uma associação voltada a aposentados e pensionistas ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de um aposentado. A sentença foi proferida no dia 13 de junho de 2025.
Conforme os autos, o beneficiário passou a ter descontos mensais de R$ 35,30 desde julho de 2024, sem ter firmado qualquer contrato ou autorização com a entidade. A ação judicial pediu o reconhecimento da inexistência do débito, a devolução dos valores cobrados e indenização por danos morais.
Durante a tramitação do processo, a associação não conseguiu comprovar a existência de vínculo com o aposentado, nem apresentou o termo de filiação devidamente assinado, como exigido pelo Código de Processo Civil. Também não foram atendidos os requisitos da Instrução Normativa nº 28 do INSS, que regula os descontos em folha de pagamento de benefícios previdenciários.
A entidade apresentou um suposto contrato com assinatura eletrônica do autor, mas uma perícia técnica concluiu que o documento apresentava diversas inconsistências, como divergência de IP, código Hash e número de telefone, indicando que a assinatura não foi realizada pelo beneficiário.
Diante da ausência de comprovação do vínculo e da autenticidade do contrato, a Justiça declarou nula a relação jurídica entre as partes, considerando configurada cobrança indevida e violação à boa-fé objetiva nas relações de consumo.
A decisão determinou a devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos e com juros, além do pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. A associação também foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
A sentença reforça a responsabilidade de instituições que realizam descontos em benefícios previdenciários e a necessidade de respeito às normas legais que protegem os direitos dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis.