O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quinta-feira, 9 de julho de 2026, um pacote de regras muito mais rígidas para a publicidade das empresas de apostas esportivas online, conhecidas popularmente como bets. As novas normas serão publicadas oficialmente nesta sexta-feira, dia 10, e passarão a valer a partir de 17 de julho. O objetivo central do governo federal com a medida é combater práticas comerciais abusivas, ampliar a proteção ao consumidor, conscientizar a população sobre os riscos financeiros e de saúde, além de intensificar o cerco contra as plataformas que operam na ilegalidade.
Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de incluir alertas de conscientização em todas as campanhas publicitárias das empresas autorizadas, seguindo um modelo muito parecido com o que já é adotado na indústria de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. A partir do início da vigência das regras, as peças publicitárias deverão exibir, obrigatoriamente, frases de impacto alertando que apostar faz o usuário perder dinheiro, pode causar dependência química ou psicológica e que a prática não se trata de um investimento financeiro. Segundo Durigan, a iniciativa busca dar transparência e trazer o cidadão à realidade sobre os perigos reais associados aos jogos de azar.
O novo regulamento, elaborado em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, também impõe fortes limites às estratégias de marketing do setor. Fica terminantemente proibido vender a ideia de que as apostas trazem enriquecimento fácil, criar um falso senso de urgência para forçar o usuário a jogar ou utilizar influenciadores digitais, especialistas e comentaristas esportivos para induzir o público a realizar apostas. O ministro explicou que análises técnicas de mesas-redondas não podem ser misturadas com incentivos comerciais, pois dão um verniz enganoso de respaldo técnico e induzem o consumidor ao erro. As empresas também não poderão divulgar históricos parciais contendo apenas as grandes premiações passadas — o que esconde o rastro real de perdas dos usuários — e haverá tolerância zero caso os anúncios tentem atingir, de forma direta ou indireta, crianças e adolescentes.
As empresas autorizadas que desrespeitarem as novas regras de publicidade estarão sujeitas a punições administrativas severas. As penalidades previstas em lei incluem multas pesadas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão temporária das atividades por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, a cassação definitiva da licença de funcionamento no país. O ministro Durigan reforçou ainda o combate implacável contra as marcas clandestinas, destacando que os veículos de comunicação e agências de publicidade estão proibidos de veicular anúncios de qualquer plataforma que não esteja devidamente registrada para operar no mercado brasileiro.
Durante o anúncio, o Ministério da Fazenda apresentou um balanço das ações de fiscalização que vêm sendo conduzidas desde o início do processo de regulamentação. Até o momento, cerca de 56 mil sites de apostas ilegais foram retirados do ar, mil perfis de influenciadores foram derrubados e aproximadamente um milhão de apostadores foram desligados das plataformas por estarem em desacordo com as restrições da lei, o que engloba beneficiários de programas sociais e cidadãos inscritos no programa Desenrola, cumprindo determinações do Supremo Tribunal Federal. Esse esforço consolida uma linha do tempo de regulação que começou em 2018, avançou com a aprovação de leis pelo Congresso em 2023, a criação de uma secretaria especial em 2024, o início da cobrança de outorgas em 2025 e, mais recentemente neste ano de 2026, a notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar dinheiro de origem clandestina.