O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a paralisação de todos os processos judiciais no país que contestem a proibição das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A medida liminar vigora até que o plenário da Suprema Corte analise em definitivo a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo federal para vetar a operação da modalidade em todo o território nacional.
A decisão busca conter a multiplicação de liminares em instâncias inferiores da Justiça Federal que concediam autorização para o funcionamento de empresas do setor, cenário apontado pelo procurador-geral Paulo Gonet como gerador de forte insegurança jurídica. O STF já acumula quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) impetradas por entidades representativas do segmento, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que tentam reverter o veto presidencial.
Ao acolher a solicitação da PGR, Fux destacou o risco trazido por decisões divergentes nos tribunais regionais, ressaltando a gravidade social envolvida no tema. O relator pontuou que o mercado de apostas de quota fixa representa uma atividade de elevado risco e potenciais danos à população, entendimento reforçado após as contribuições colhidas em audiência pública promovida no Supremo antes do julgamento pelo plenário.