Proposta do vereador Sargento Marcos Moreno reconhece empresas que adotam práticas de inclusão profissional, acessibilidade ou contribuem financeiramente com instituições que atendem pessoas com deficiência
A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou, por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 199/2026, de autoria do vereador Sargento Marcos Moreno, que institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência – PcD” no município. A proposta tem como objetivo reconhecer e incentivar empresas e estabelecimentos que desenvolvam ações voltadas à inclusão, à acessibilidade e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
De acordo com o projeto, as empresas poderão receber o selo ao atenderem pelo menos um de dois critérios: contribuir financeiramente com instituições sem fins lucrativos que prestam serviços e desenvolvem ações em benefício das pessoas com deficiência ou adotar políticas internas de inclusão no mercado de trabalho. A contribuição deverá ser destinada a entidades devidamente constituídas e não poderá ser inferior ao valor médio mensal de cinco Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), considerando o valor vigente na data do repasse.
Entre as iniciativas que poderão ser consideradas para a concessão do selo estão a contratação de pessoas com deficiência, a oferta de capacitação profissional e oportunidades de desenvolvimento de carreira, a adaptação do ambiente de trabalho e a adoção de medidas de acessibilidade física, comunicacional, tecnológica e atitudinal. Também poderão ser reconhecidas empresas que apoiem ou promovam ações voltadas à inclusão social e profissional desse público.
A proposta estabelece que o selo poderá ser utilizado pelas empresas participantes em suas dependências, rótulos e embalagens de produtos, materiais de divulgação, serviços, marcas e peças publicitárias. A autorização terá validade de um ano, com possibilidade de renovação mediante comprovação da continuidade do atendimento a pelo menos um dos critérios previstos na lei. O selo, entretanto, não poderá ser utilizado como certificação da qualidade dos produtos ou serviços oferecidos, e seu uso será exclusivo da empresa contemplada, sem possibilidade de transferência.
Justificativa do projeto
Na justificativa, Sargento Marcos Moreno explica que a proposta surgiu a partir da experiência da Lei Municipal nº 7.520, de 15 de setembro de 2026, também de sua autoria, que instituiu em Votuporanga o selo “Empresa Amiga do Autista”. A nova iniciativa busca ampliar o alcance desse tipo de reconhecimento, contemplando as pessoas com deficiência de maneira abrangente, sem se restringir ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A ampliação atende a uma solicitação apresentada por entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência no município. Por meio de uma Moção de Apoio, a Associação de Assistência ao Deficiente Físico, Auditivo, Visual, Intelectual, Mental, por Saúde Mental e Múltipla (AADFAV), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga (APAE) e a Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais (AFUPACE) “Recanto Tia Marlene” pediram que a iniciativa também contemplasse os demais públicos com deficiência. A manifestação consta nos registros da Câmara Municipal por meio do Protocolo nº 317/2026.
Segundo a justificativa, o projeto pretende incentivar a participação voluntária da iniciativa privada na construção de ambientes mais inclusivos, ampliando as oportunidades de trabalho, a acessibilidade e a participação social. A proposta também busca fortalecer a cooperação entre empresas, entidades assistenciais e a comunidade, reconhecendo publicamente estabelecimentos que adotem práticas concretas em favor das pessoas com deficiência.
O vereador destaca ainda que o selo tem caráter de reconhecimento e incentivo, sem criar cargos, funções ou órgãos públicos, nem estabelecer atribuições administrativas específicas. O texto prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a legislação no que couber. A justificativa também cita como referência a análise de legislação semelhante pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relacionada à instituição de um selo municipal voltado à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Vereador destaca a importância da inclusão
Para o vereador Sargento Marcos Moreno, a proposta representa uma ampliação das iniciativas de incentivo à inclusão no município, atendendo à solicitação das entidades que trabalham diretamente com pessoas com deficiência e suas famílias.
“Nosso objetivo é reconhecer as empresas que fazem a diferença na vida das pessoas com deficiência, seja oferecendo oportunidades no mercado de trabalho, promovendo acessibilidade ou contribuindo com as instituições que realizam esse atendimento. Queremos incentivar cada vez mais a participação da iniciativa privada e fortalecer a inclusão em Votuporanga”, destacou o parlamentar.
Com a aprovação do projeto, a iniciativa busca estimular o envolvimento das empresas na promoção de oportunidades, no respeito às diferenças e na construção de uma sociedade mais acessível e inclusiva.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos após 90 dias.