A Casa de Leis analisa na 3ª sessão ordinária, propostas dos vereadores e do Poder Executivo, como a alienação de imóvel para desfavelamento e criação do “Conseg Votu”.

Os vereadores votuporanguenses devem apreciar pelo menos nove projetos durante a 3ª sessão ordinária da Câmara Municipal, da próxima segunda-feira (5.fev). Conforme divulgado pela assessoria da Casa de Leis, a Ordem do Dia tem propostas de autoria dos vereadores e do Poder Executivo.

De acordo com a publicação, entre os projetos a serem votados aparecem textos que dispõem sobre a alienação de imóvel para habitação do programa de desfavelamento e da criação do Conselho Municipal e Fundo de Segurança Pública, o “Conseg Votu”.

Antes da votação, seguindo o Regimento, será lido o Expediente com a leitura das propostas e indicações apresentadas pelos vereadores da última semana, bem como projetos protocolados pela Prefeitura e mensagens, também de outros órgãos e instituições. 

Entre as propostas de autoria do Poder Executivo está o Projeto de Lei Nº 13/2024 – autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia De Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado De São Paulo (CDHU). Em mensagem à Câmara, o prefeito Jorge Seba (PSD) explica que o projeto busca “a erradicação de moradias precárias e irregulares, oferecendo infraestrutura básica e assim garantindo uma moradia digna”. A aprovação dos vereadores é importante para a próxima etapa das tratativas junto à CDHU para a construção de 185 casas no Conjunto Habitacional Thui Seba.

Outro texto em destaque é o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2024, também do Poder Executivo, que cria o “Conseg Votu”, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade, bem como cria o Fundo de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade do Município de Votuporanga. Caso aprovado, o Conselho será vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança.

Além de iniciativas que denominam estrada municipal e ruas, esses de autoria dos vereadores Osmair Ferrari (PSDB), Serginho da Farmácia (PSDB) e Mehde Meidão (União Brasil).

A sessão sob presidência do vereador Daniel David (MDB), começa às 18h, no Plenário Dr. Octavio Viscardi, podendo ser acompanhada das galerias do Casa de Leis ou pela TV Unifev, além do facebook e youtube da Câmara Municipal.