A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 185/2025, de autoria do vereador Cabo Renato Abdala, que obriga o Poder Executivo a publicar no site oficial da Prefeitura todos os demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas no município.
O projeto já foi sancionado pelo Executivo e publicado no Diário Oficial, passando a valer imediatamente.
A nova lei estabelece que a Prefeitura deverá divulgar relatórios completos contendo o número total de multas aplicadas, tanto por meios eletrônicos — como radares e lombadas eletrônicas — quanto por meio manual, realizadas por agentes de trânsito, Polícia Militar ou entidades conveniadas. Além disso, deverão ser publicados os autos de infração cancelados após recursos administrativos ou judiciais, informando o número do auto, o valor envolvido e o mês de referência da autuação.
Outro ponto importante da lei é a obrigatoriedade de informar como os recursos arrecadados estão sendo utilizados, conforme determina o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que restringe o uso desse dinheiro para ações de sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação no trânsito.
Os dados deverão ser publicados até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento de cada quadrimestre, garantindo atualização constante e acesso facilitado às informações.
Na justificativa do projeto, o vereador Cabo Renato Abdala destacou que a iniciativa reforça os princípios da transparência e da publicidade administrativa, assegurados pela Constituição e pela Lei de Acesso à Informação. Para ele, é direito do cidadão votuporanguense saber exatamente como os recursos provenientes das multas estão sendo aplicados, permitindo que, junto ao Poder Legislativo, fiscalize a correta utilização desses valores.
Ele lembrou ainda que decisões consolidadas do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam que leis que ampliam o acesso à informação não ferem a separação de poderes, mas reforçam obrigações já impostas ao Poder Público.
A aprovação unânime destaca o papel fundamental dos vereadores na consolidação de políticas de transparência e fiscalização.
Ao sancionar a lei, o Executivo fortalece um importante instrumento de controle social, permitindo que a população acompanhe com clareza a arrecadação e o destino dos recursos das multas de trânsito.
Para o autor do projeto, trata-se de um avanço relevante para tornar a Administração Pública mais aberta, eficiente e comprometida com o bem-estar dos cidadãos de Votuporanga.