O vereador Serginho da Farmácia apresentou indicação ao Poder Executivo de Votuporanga solicitando que a Prefeitura avalie a possibilidade de instituir uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A proposta busca oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com condições especiais de pagamento, incluindo possíveis descontos em juros e multas e facilidades de parcelamento.
Por meio da Indicação nº 701/2026, o parlamentar destaca a importância do programa tanto para os moradores que possuem pendências financeiras com o município quanto para a própria administração pública. A iniciativa pretende permitir que contribuintes com dificuldades para quitar suas dívidas tenham uma nova oportunidade de colocar suas contas em dia, recuperar a regularidade fiscal e evitar medidas mais rigorosas de cobrança.
O REFIS é um instrumento que possibilita a negociação de débitos tributários e não tributários, conforme as condições estabelecidas em lei. Em Votuporanga, a edição mais recente mencionada na justificativa da indicação foi instituída pela Lei Municipal nº 7.252, de 25 de abril de 2025. Segundo Serginho da Farmácia, até a apresentação da proposta não havia sido aberto novo prazo de adesão para 2026, o que motivou o pedido de uma nova edição do programa.
A proposta tem alcance direto na vida dos contribuintes, incluindo pessoas que possuem dívidas municipais e buscam uma alternativa para reorganizar sua situação financeira. A regularização pode facilitar a obtenção de certidões negativas e ajudar a evitar consequências como protestos, inscrição em dívida ativa e processos de execução fiscal, observadas as condições aplicáveis a cada caso.
Na justificativa, o vereador também ressalta que a iniciativa pode trazer benefícios para os cofres públicos. Com condições facilitadas de negociação, o município pode ampliar a recuperação de valores em atraso, reduzir o volume de dívidas acumuladas e diminuir custos administrativos e judiciais relacionados à cobrança. A entrada desses recursos também pode contribuir para o planejamento financeiro da Prefeitura e para a manutenção dos serviços públicos oferecidos à população.
A eventual implantação de um novo REFIS depende da avaliação do Poder Executivo e do encaminhamento de um projeto de lei à Câmara Municipal, além do cumprimento das exigências legais e fiscais aplicáveis
Instalação de hidrante no 6º Distrito Industrial:
Por meio da Indicação nº 685/2026, o vereador solicita à SAEV Ambiental estudos técnicos para a instalação de um hidrante de combate a incêndio no local. A justificativa destaca que o distrito reúne indústrias de grande porte, estoques, máquinas e materiais que podem apresentar riscos em situações de incêndio. A instalação de um ponto estratégico de abastecimento de água poderá contribuir para agilizar o trabalho do Corpo de Bombeiros, ampliar a segurança dos trabalhadores e reduzir possíveis prejuízos materiais e ambientais.
O parlamentar também é signatário de uma indicação que solicita ao Poder Executivo a disponibilização de meios adequados para o registro eletrônico de ponto dos servidores municipais que trabalham em locais externos. A proposta pede que a Prefeitura forneça aparelhos celulares, conexão à internet ou alternativas tecnológicas que não obriguem os funcionários a utilizar recursos particulares para cumprir suas obrigações funcionais.