A apenas três dias do início do recesso parlamentar, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21. O texto cria regras de aposentadoria mais suaves e específicas para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado, recebeu 73 votos a favor e apenas um contrário em ambas as rodadas de votação e agora segue diretamente para a promulgação.
Novas idades mínimas para a categoria
Com a aprovação da PEC, os agentes de saúde e de endemias passam a ter direito a uma aposentadoria diferenciada. A idade mínima exigida será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Para garantir o benefício, o profissional precisará comprovar pelo menos 25 anos de contribuição e de trabalho efetivo nessas atividades.
Atualmente, esses trabalhadores se aposentavam pelas regras gerais do país, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. As novas normas valerão tanto para os profissionais que são servidores públicos estatutários quanto para aqueles vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício também foi estendido aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Impacto financeiro e preocupação do governo
Apesar de a proposta ter sido aprovada de forma quase unânime pelos senadores, ela gera preocupação na equipe econômica do governo federal. Segundo cálculos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a concessão da aposentadoria antecipada para a categoria deve gerar um impacto financeiro estimado em R$ 3 bilhões por ano nos cofres públicos.
Durante a votação no plenário, o governo decidiu liberar a sua bancada para que cada parlamentar votasse como preferisse. A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), explicou que a gestão federal apoia a valorização desses profissionais, mas que agora terá o desafio de administrar as consequências previdenciárias da medida para garantir que o pagamento de outras áreas essenciais — como educação, saúde e assistência social — não seja prejudicado no futuro.
Como forma de aliviar o peso da mudança para os cofres locais, o texto da PEC prevê que a União enviará uma ajuda financeira complementar para estados, municípios e para o Distrito Federal, ajudando a compensar o aumento de gastos que as prefeituras e governos estaduais terão com as aposentadorias de seus servidores.