A Receita Federal anunciou que irá cancelar, de forma automática e sem necessidade de solicitação por parte do contribuinte, as dívidas relativas à contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) que venceram até hoje, 13 de novembro de 2026. A medida, prevista na Lei Complementar 238/2026 — legislação que também elevou o limite de faturamento anual da categoria —, entrará oficialmente em vigor no dia 1º de janeiro de 2027, o que significa que, até o encerramento de 2026, todos os débitos e acordos de parcelamento permanecem ativos no sistema.
O perdão contempla especificamente a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), alcançando, de modo geral, as competências mensais até agosto de 2026, incluindo os respectivos juros e multas. O órgão fazendário alerta, contudo, que o benefício não zera integralmente os boletos em aberto, pois permanecem obrigatórios os pagamentos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e ao Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios.
A baixa dos débitos será executada de ofício pela própria administração tributária, abrangendo inclusive valores que já estejam em fase de cobrança ou parcelados. Nos casos de parcelamentos vigentes, aqueles compostos exclusivamente por contribuições previdenciárias elegíveis serão encerrados automaticamente, enquanto os acordos que misturam tributos estaduais ou municipais passarão por recálculo, sem possibilidade de restituição para parcelas já quitadas. Apenas os empreendedores que estiverem contestando esses débitos na Justiça precisarão formalizar a desistência da ação judicial e protocolar requerimento administrativo para garantir o cancelamento.
Para não perder o direito ao perdão concedido, o empreendedor que continuar ativo como MEI terá de cumprir uma contrapartida essencial: manter em dia o pagamento dos boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso ocorra inadimplência nesse semestre de acompanhamento, o benefício será revogado e as dívidas antigas voltarão a ser cobradas integralmente, exigência que não se aplica a quem já encerrou o CNPJ ou desenquadrou-se da categoria. Além disso, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua obrigatória, mesmo para anos anteriores. A Receita informou ainda que repassará os dados das dívidas perdoadas ao INSS para análise da contagem de tempo previdenciário, recomendando que os microempreendedores acompanhem sua regularidade fiscal por meio do Portal e-CAC ou do Portal Regularize.