Proposta visa proteger crianças e adolescentes e promover responsabilidade social na realização de eventos públicos no município
Está em tramitação na Câmara Municipal de Votuporanga um projeto de lei de autoria da vereadora Natielle Gama (Podemos) que propõe a obrigatoriedade da divulgação da classificação indicativa em eventos culturais e de entretenimento realizados no município.
A medida tem como foco a proteção de crianças e adolescentes, além de incentivar a responsabilidade social por parte dos organizadores de eventos.
Apresentado em abril deste ano, o projeto segue em análise pelas Comissões Permanentes da Casa e deverá ser colocado em votação nas próximas sessões ordinárias do Legislativo votuporanguense.
Caso aprovado em plenário, o texto passa a determinar que toda atividade cultural aberta ao público — como shows, espetáculos e exposições — informe de forma clara e acessível a faixa etária recomendada ao seu público, com base nas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no sistema de classificação indicativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Classificações Obrigatórias
De acordo com o projeto, os eventos deverão ser classificados em uma das seguintes categorias:
• Livre
• Não recomendado para menores de 10 anos
• Não recomendado para menores de 12 anos
• Não recomendado para menores de 14 anos
• Não recomendado para menores de 16 anos
• Não recomendado para menores de 18 anos
A responsabilidade de definir a classificação indicativa será dos próprios organizadores, que deverão seguir as orientações do Guia Prático de Classificação Indicativa, publicado pelo governo federal. A faixa etária deve ser informada em todos os canais de divulgação do evento, nos pontos de venda de ingressos e nas entradas dos locais.
Fiscalização e Penalidades
A proposta também prevê mecanismos de fiscalização. Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA).
Em caso de descumprimento, o projeto estipula multa de 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs), com possibilidade de aplicação em dobro em caso de reincidência. A sanção poderá ainda evoluir para a suspensão ou cassação da autorização de realização do evento.
Justificativa
Na justificativa do projeto, a vereadora Natielle Gama ressaltou a importância de garantir o acesso de crianças e adolescentes apenas a conteúdos apropriados à sua idade:
“A promoção da cultura e do entretenimento é essencial para o desenvolvimento social e econômico de Votuporanga, mas deve ser feita com responsabilidade. A classificação indicativa é uma ferramenta que orienta os pais e protege os jovens de conteúdos inadequados que possam prejudicar seu desenvolvimento emocional e psicológico”, afirmou a parlamentar.
Segundo Natielle, a iniciativa também contribui para um ambiente mais seguro e saudável, além de estimular um diálogo mais aberto entre pais, educadores e organizadores de eventos sobre os impactos do entretenimento na formação dos jovens.
Próximos Passos
Após a tramitação nas comissões e votação em plenário, se aprovado, o projeto segue para sanção do prefeito Jorge Seba.
Com a sanção e publicação oficial, a nova regra poderá então ser colocada em prática no município.
A proposta reforça o compromisso de Votuporanga com uma gestão pública que valoriza a cultura, mas sem abrir mão da proteção dos direitos das crianças e adolescentes.