Sejam contra animais domésticos, domesticados ou exóticos, os casos de agressão e abandono devem ser denunciados, e podem ser feitos de forma anônima. 

Abandonar e maltratar animais é crime! Para que a punição ocorra é fundamental que o responsável seja denunciado por quem presencia o abandono ou a agressão. A Prefeitura de Votuporanga, por meio do Fundo Social de Solidariedade, dispõe de um importante serviço voltado à causa animal. O Centro de Proteção à Vida Animal (CPVA) recebe denúncias anônimas e atende as ocorrências que atentam contra a vida e o bem-estar dos animais. Só em 2019, o CPVA já atendeu 71 notificações de maus-tratos e 41 registros de abandonos. 

A denúncia também pode ser feita junto à Polícia Ambiental, pelo (17) 3421-9008, ou Polícia Militar, através do 190. “A denúncia pode ter caráter anônimo, mas para que seja efetivada, é fundamental ter a certeza do fato, pois uma acusação falsa também é crime”, adverte a Presidente do Fundo Social de Solidariedade e Primeira-dama do Município, Mônica Pesciotto de Carvalho.  

O CPVA entende que, na cidade, há um número considerável de abandono. “Em grande parte dos casos, os animais abandonados são filhotes ou idosos. Há muitas situações em que o tutor se muda para outro município e abandona o animal na antiga casa, em vez de procurar pelo auxílio de ONG’s, protetores independentes e até mesmo o CPVA, para encontrar um novo lar. Pedimos à população que não deixe de denunciar, sua identidade será mantida em sigilo”, esclarece a Presidente do Fundo Social. 

Sejam contra animais domésticos, domesticados ou exóticos, os casos de agressão e abandono devem ser denunciados. Diversas leis e decretos tipificam essas situações como crime, dentre elas, a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê os maus-tratos como crime; o decreto 24.645/34 (Decreto de Getúlio Vargas), que determina quais atitudes podem ser consideradas como maus-tratos; e a Lei Complementar Nº. 345/17, elaborada no início da Gestão do Prefeito João Dado, que fala sobre maus-tratos e a garantia do bem-estar animal.   

Omissão 

Algumas pessoas preferem não denunciar pelo fato do infrator ser alguém próximo, um amigo ou familiar, por exemplo. “É importante frisar que é possível fazer a denúncia de maus-tratos ou abandono de animais de forma anônima”, explica Mônica.  

No momento da denúncia, é preciso passar o maior número de informações em relação ao infrator, como o endereço residencial, comercial, características da pessoa e do animal abandonado. “Ao presenciar qualquer situação que possa colocar um animal em risco, tire foto, grave um vídeo, tenha provas concretas do ocorrido e denuncie. O denunciante será apenas a testemunha, o Estado ou o Município tomarão as providências necessárias”.  

O Centro de Proteção da Vida Animal recebe denúncias pelo (17) 3405-9700, ramal 9828. O serviço funciona das 7h30 às 17 horas, junto à Prefeitura de Votuporanga, localizado à Rua Pará, 3227 – Centro.  

Tipos de Maus-Tratos  

• Manter animal amarrado e ou acorrentado;
• Manter animal sob guarda sem alimento e ou sem água, ou em condições inadequadas;
• Deixar o animal na rua e ou trancado do lado de fora das dependências da casa;
• Manter animal encarcerado em ambiente de dimensões inadequadas, incompatível com a espécie, não permitindo que ele ande ou corra livremente;
• Manter animal em local inadequado: sujo, sem ventilação ou luz solar, ou desprotegido do vento, do sol e da chuva, ou de altas e baixas temperaturas e outras intempéries do tempo;
• Manter animal infestado de pulgas, carrapatos, com sarna, bicheiras, ou com outros sinais de doenças, sem a devida assistência de um veterinário;
• Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais; envenenar, dar chibatadas, enforcar e outras crueldades do tipo;
• Abandonar o animal;
• Deixar o animal sozinho na residência por período prolongado, sem comida, água e ou assistência de terceiros;
• Obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força;
• Usar para rinha, farra do boi ou outras atividades que provoquem ferimentos ou estresse no animal, visando à diversão humana;
• Tratar o animal de forma a provocar-lhe medo, angústia, e ou estresse.