Notas fiscais emitidas a partir de 1º de maio poderão ser canceladas diretamente no sistema “Cidadão Online” até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão; nova regra é válida exclusivamente para notas fiscais geradas a partir desta data.
A Prefeitura de Votuporanga publicou, no Diário Oficial do Município do dia 23 de abril, uma alteração no decreto que regulamenta a declaração eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida faz parte do processo de modernização e desburocratização dos serviços públicos oferecidos aos contribuintes.
Com a alteração, as notas fiscais emitidas a partir de 1º de maio poderão ser canceladas diretamente no sistema “Cidadão Online” até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão. A nova regra é válida exclusivamente para notas fiscais geradas a partir desta data.
O sistema de declaração eletrônica de serviços está disponível gratuitamente no site da Prefeitura (www.votuporanga.sp.gov.br). Por meio do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, os contribuintes podem realizar as declarações e gerar a Guia de Recolhimento do ISSQN de forma prática e segura, diretamente pela internet.
