Uma decisão do prefeito Fábio Paschoalinito, popularmente conhecido como “Rapinha”, gerou uma forte onda de críticas e revolta na classe política local nesta terça-feira (26). A polêmica se deu após a publicação, no Diário Oficial do Município, da nomeação de sua filha, Maria Eduarda Raia Paschoalinito, para o cargo de “Secretário Municipal de Gestão”.
O cargo possui um salário fixado em R$ 4.500,00, e a escolha familiar reacendeu o debate sobre ética e legalidade na administração pública da cidade.
Reação do Legislativo
Vereadores da base e da oposição já manifestaram indignação com o ato. O grupo pretende realizar uma análise jurídica detalhada para verificar se a nomeação fere a legislação vigente ou a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do nepotismo.
Mesmo que a assessoria jurídica da prefeitura venha a alegar que cargos políticos (como o de Secretário) possuem exceções na lei de nepotismo, parlamentares argumentam que a questão vai além do direito. “Pode até ser legal, mas é imoral. Beneficia diretamente a família em detrimento do interesse público”, afirmou um dos vereadores, que preferiu não se identificar no momento.
A redação buscou contato com o presidente da Câmara Municipal de Meridiano, conhecido como Lindinho, para obter um posicionamento oficial do Poder Legislativo sobre as providências que serão tomadas. No entanto, até o fechamento desta edição, não houve retorno às mensagens enviadas.
O que diz a Lei sobre o Nepotismo?
A discussão em Meridiano gira em torno da Súmula Vinculante nº 13 do STF. Em termos gerais, a regra funciona da seguinte forma:
| Tipo de Cargo | Regra Geral | Exceção Comum |
| Cargos Administrativos (Comissionados comuns) | Proibido: Não se pode nomear parentes de até 3º grau. | Nenhuma. |
| Cargos Políticos (Secretários municipais/estaduais) | Permitido (em tese): O STF entende que são cargos de confiança política. | Barrado se: O parente não tiver qualificação técnica ou se for “ajuste de troca” (nepotismo cruzado). |
O município de Meridiano tem um histórico político conturbado e polêmico, gerando cassação política de prefeito, como foi o caso da ex-prefeita Márcia Adriano, envolvendo escândalos familiares na Prefeitura. Na época, Rapinha era vice de Márcia e assumiu a cadeira do Executivo. Fonte: Região Noroeste: