Motoristas que foram multados pelo não pagamento de tarifas no sistema de cobrança automática por pórticos, o Siga Fácil, têm até o dia 16 de novembro de 2026 para quitar os débitos pendentes no Estado de São Paulo. A medida excepcional garante que os condutores que regularizarem o valor das passagens tenham as penalidades canceladas de forma automática ou recebam a restituição dos valores caso a multa já tenha sido paga, além de assegurar o reembolso dos pontos somados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O benefício abrange as infrações cometidas no sistema de livre passagem antes da regulamentação fixada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para garantir a anulação dos pontos e o ressarcimento financeiro, o condutor deve realizar a quitação da tarifa original da rodovia dentro do prazo limite. Quem já efetuou o pagamento da multa precisa formalizar o pedido de devolução diretamente pelo portal eletrônico do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), que repassará as informações ao Detran-SP para a devida limpeza do prontuário.
Presente em importantes trechos do Noroeste Paulista e em concessionárias como o Rodoanel Norte e a Tamoios, o Siga Fácil substitui as praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos inteligentes que fazem a leitura de placas e tags. A verificação de eventuais débitos e passagens pendentes pode ser feita centralizada pelo portal da Senatran ou pelo aplicativo CNH do Brasil, oferecendo uma oportunidade de regularização sem prejuízos financeiros adicionais aos usuários das rodovias paulistas.