A Justiça homologou nesta segunda-feira (16) um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) relacionado a um caso de suposta improbidade administrativa que teria causado prejuízo aos cofres públicos de Monções. A decisão foi tomada pela Vara Única de Nhandeara, após entendimento firmado entre o Ministério Público e quatro investigados.
Com a homologação, os envolvidos deixam de responder a uma ação civil pública, desde que cumpram integralmente as obrigações estabelecidas no acordo.
Condições estabelecidas
Entre as medidas definidas, está o ressarcimento do dano ao erário. Cada um dos quatro compromissários deverá arcar com uma parte igual do valor total, pagando individualmente pouco mais de R$ 10 mil, o que soma cerca de R$ 40 mil devolvidos ao município.
Além disso, também foi aplicada multa civil, cujo valor será destinado integralmente aos cofres da Prefeitura de Monções.
Outro ponto do acordo prevê que uma das empresas envolvidas ficará impedida de firmar contratos com o poder público municipal ou receber incentivos fiscais pelo período de três anos.
Entendimento da Justiça
Na decisão, a Justiça considerou que o acordo atende aos critérios previstos na Lei de Improbidade Administrativa, sendo uma medida adequada diante da situação. O entendimento destaca que a solução consensual permite a devolução mais rápida dos recursos públicos, evitando a necessidade de um processo judicial prolongado.
Ficou estabelecido ainda que, em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas sem justificativa, o Ministério Público poderá ingressar com ação judicial, utilizando as provas já reunidas durante a investigação. Região Noroeste: