A Justiça determinou, durante audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante do ex-vereador de Cardoso, André Luis Machado Borges, em prisão preventiva. A decisão tem como fundamento os artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, que tratam da necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública e do andamento das investigações.
Além da conversão da medida, o magistrado também expediu mandado de prisão preventiva em desfavor do investigado, formalizando a permanência dele no sistema prisional.
A decisão atendeu a pedido do Ministério Público, que solicitou providências complementares consideradas essenciais para a apuração dos fatos. Entre elas, foi determinada a suspensão imediata do porte de arma de fogo, com comunicação à Corregedoria da Polícia Militar.
Outro ponto autorizado pela Justiça foi o acesso ao conteúdo do telefone celular apreendido no momento da prisão. A medida permitirá aprofundar as investigações, respeitando os limites legais e as garantias processuais.
No âmbito administrativo, o juiz determinou o registro da decisão no sistema BNMP 3.0, conforme o Comunicado Conjunto nº 536/2024, além do cadastramento, nos sistemas SAJ e SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens), de eventuais objetos apreendidos e não restituídos.
O Termo de Audiência servirá como mandado ou ofício, e eventuais intimações poderão ser realizadas por telefone, meios eletrônicos ou por mandado em regime de plantão, com o objetivo de garantir maior celeridade na fase pré-processual.
Com a decisão, o ex-vereador de Cardoso permanecerá preso preventivamente enquanto o caso segue sob análise da Justiça.
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