Proposta envolve mudanças na distribuição dos recursos do pré-sal; e a criação do Conselho Fiscal da República, entre outros.
O governo federal divulgou nesta terça-feira (5) sua proposta de mudança no chamado “pacto federativo” – o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.
Mais cedo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso. O documento foi recebido pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Acompanharam Bolsonaro o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o da Economia, Paulo Guedes.
Por se tratar de PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Senado e outros dois turnos na Câmara, antes de ser promulgada e entrar em vigor.
Chamada de “PEC do pacto” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta é considerado pela área econômica como o principal eixo do pretendido processo de transformação da economia brasileira nos próximos anos.
O QUE PREVÊ A PEC DO PACTO FEDERATIVO
- Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidente da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos;
- Extingue o Plano Plurianual (PPA);
- Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
- Os benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;
- A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;
- Prevê a transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;
- União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;
- Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;
- Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra.
- Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.