Decisão em mandado de segurança de redes da farmácias, se estende ao setor em Votuporanga/SP. 

Ontem (5), a Justiça de Votuporanga/SP declarou inconstitucional a lei municipal que determina o sistema de rodízios de plantões nas farmácias e liberou a abertura livre, nos finais de semana, para todas as farmácias interessadas. 

Na sentença, com mais de 10 páginas, o MM. Juiz de Direito – Sérgio Martins Barbatto Júnior, cita vários motivos para chegar ao entendimento, entre eles os avanços econômicos, sociais e as necessidades dos consumidores votuporanguenses. 

A sentença consta em um mandado de segurança movido por pelo menos três redes de farmácias, com filiais nesta municipalidade. Esse pode ser o capítulo final de uma batalha jurídica do setor vivenciada a décadas, nesta Comarca. 

A decisão também se ampara na MP-881 (Medida Provisória) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que libera o funcionamento do comércio em geral 24 horas.  

Medida Provisória – 881 

Em uma tentativa de impulsionar a abertura de novos negócios e o crescimento empresarial do mercado brasileiro, foi editada no último dia 30 de abril a Medida Provisória nº 881, cujo principal objetivo é estabelecer garantias de livre mercado, reduzindo a atuação do estado, eliminando alguns procedimentos, desburocratizando algumas exigências. 

Outra inovação entre muitas é que deixa de valer qualquer impedimento quanto a horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, desde que sejam observadas, as leis trabalhistas, a perturbação do sossego e as questões ambientais.