Falta de máscaras pode render multa de R$ 276 mil e até prisão

O decreto assinado pelo governador João Doria (PSDB), que torna obrigatório o uso de máscaras em São Paulo, prevê multa de R$ 276 mil a prisão de até 1 ano para quem descumprir as determinações do Estado.

As novas regras foram publicadas nesta terça-feira (5) e anunciadas na segunda por Doria para combater o avanço da Covid-19. Quem não seguir as recomendações está sujeito a responder por infração ao Código Sanitário, Código de Defesa do Consumidor e Código Penal.

Segundo o decreto estadual nº 64.959, é obrigatório o uso de máscaras nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, no interior de estabelecimentos que executem atividades essenciais – por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores – e em repartições públicas estaduais – pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares.

As penas para quem não cumprir as determinações são rígidas. De acordo com o decreto, a falta de máscaras nesses lugares se enquadra nas penas previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (Código Sanitário do Estado), que prevê advertência, multa de 10 a 10 mil vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) – o que corresponde a R$ 276 mil – e interdição parcial ou total do estabelecimento.

O decreto cita ainda os artigos 268 e 330 do Código Penal. O primeiro, que trata de infração de medida sanitária preventiva, tem como pena detenção, de um mês a um ano, e multa. Já o artigo 330, que é crime de desobediência, prevê detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

A Prefeitura de Rio Preto disse nesta segunda-feira (4) que está estudando como será feita a fiscalização do uso de máscaras na cidade. As medidas vão valer a partir de 7 de maio.

Confira abaixo o decreto do governador Doria

DECRETO Nº 64.959,
DE 4 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde;

Considerando a orientação do Ministério da Saúde de que o uso de máscaras de proteção facial para a população em geral constitui medida adicional ao distanciamento social, para preparação e resposta durante o intervalo de aceleração epidêmica (Boletim Epidemiológico do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública – COVID 19 nº 7);

Considerando a necessidade de se conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde, Decreta:

Artigo 1º – Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020,
fica determinado, em complemento ao disposto no Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional:
I – nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população;
II – no interior de:
a) estabelecimentos que executem atividades essenciais, aos quais alude o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores;
b) em repartições públicas estaduais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares.

§ 1º – O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 – Código Sanitário do Estado, sem prejuízo:
1. na hipótese da alínea “a” do inciso II, do disposto na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor;
2. na hipótese da alínea “b” do inciso II, do disposto na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
3. em todas as hipóteses, do disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal.

§ 2º – O uso de máscaras de proteção facial constitui condição de ingresso e frequência eventual ou permanente, nos recintos a que alude o inciso II deste artigo.

Artigo 2º – As atribuições de fiscalização decorrentes do disposto no inciso I e na alínea “a” do inciso II do artigo 1º serão delegadas aos Municípios, cabendo à Secretaria da Saúde a representação do Estado nos respectivos instrumentos.

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor em 7 de maio de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2020
JOÃO DORIA

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