Elisão Fiscal; como reduzir dentro da lei os impostos empresariais?

ARTIGO: POR DIEGO HONORATO: 

Que o povo brasileiro é miscigenado todos sabemos. Sabemos também é o brasileiro é um povo empreendedor por natureza. Já nascemos com o empreendedorismo no sangue. Está em nosso DNA superar desafios, temos cede de crescimento, de prosperidade.

Entretanto somos brasileiros, e empreender no Brasil não é para amadores! Os desafios são enormes, para conseguir sobreviver no mercado brasileiro é preciso ultrapassar as barreiras impostas pela burocracia estatal, a pouca segurança pública e jurídica, a alta carga tributária e o complexo sistema tributário, as leis proteccionistas ao trabalhador, falta de infraestrutura pública que tornam o produto final caro… enfim, são muitos desafios. Não estou aqui para listar os pontos negativos, mas para acender um luz no fim do túnel.

Essa luz no fim do túnel se chama elisão fiscal. Não vamos confundir elisão com evasão fiscal, isso é muito importante. Elisão fiscal é o procedimento que visa reduzir tributos de acordo com as leis; evasão fiscal é o procedimento que visa reduzir de maneira ilícita, é a tal da sonegação de impostos, que infelizmente é crime.

A carga tributária em 2019 foi de 37,15% do PIB, portanto há quem diga que sonegar impostos no Brasil é legítima defesa, já que sabemos bem o que o pessoal lá de Brasilia anda fazendo o nosso dinheiro. Sobre a legítima defesa e o pessoal lá de Brasília, vou usar por enquanto meu direito de permanecer em silêncio (risos)!

Para não desviar o foco, vamos logo acender essa luz chamada elisão fiscal.

Vou passar algumas técnicas e dicas simples para você pagar menos impostos na sua empresa. Vamos falar, de maneira resumida, sobre planejamento tributário, sobre a importância de escolher o modelo de regime correto para sua empresa, da diferença entre ter pró-labore e retirar dividendos e como isso influencia no resultado de seu empresa.

Claro que para colocar em prática essas ações da maneira mais correta possível, você e sua empresa vão precisar da assessoria de um bom advogado empresarial e de um bom profissional de contabilidade. Meu objetivo aqui é te encher de informações boas, para você chegar nestes profissionais, bem preparado e munido de boas informações. Então vamos a algumas dicas:

 

1º Dica é o Planejamento Tributário:

Hoje em dia, a grande maioria das pessoas que vão empreender buscam criar um plano de negócio (o Sebrae é fera nisto), entretanto, infelizmente ainda são poucos que buscam complementar o plano de negócio com um planejamento tributário. Um bom plano de negócio e um planejamento tributário a altura, são com certeza, ótimos escudos de proteção para se ter.

Comece definindo o seu faturamento mensal, suas despesas e custos. E pense na sua margem de lucro, no seu salário, no pró-labore, e coloque tudo isso no papel, fazendo assim um fluxo de caixa.

Você terá colaboradores? Quantos serão? E como será a folha de pagamento deles? Faça uma planilha e um calendário de impostos. Defina o que é de sua obrigação pagar, quando e quanto pagar. Desta forma, você poderá ter uma visão mais clara do cenário e definirá o que foi pago de forma indevida, obtendo assim uma possível realocação de dívida.

Cogite dividir sua empresa. Se sua empresa tem um leque de atividades muito extenso, a divisão de sua empresa pode ser uma opção interessante. Essa estratégia pode fazer com quem você tenha um controle maior sobre o regime tributário ideal para cada uma delas. Assim, é possível deixar de pagar certos impostos que você pagaria com uma empresa única.

2º Dica é sobre a escolha do regime tributário:

escolha de um regime tributário, como o próprio nome sugere, já irá dizer em que base de tributos sua empresa irá trabalhar. E isso poderá te ajudar ou te atrapalhar, dependendo da situação. Tendo mais controle e planejamento, como já citado anteriormente, podemos partir para a segunda etapa.

Qual o melhor enquadramento fiscal para você? Isso só um estudo personalizado e presencial sobre a situação da sua empresa irá dizer ao certo.

3º Dica vamos falar sobre o Simples Nacional:

Para as microempresas e as de pequeno porte, as famosas ME e EPP, o regime normalmente preferido e o mais comum é o Simples Nacional. De cara, ele pode parecer uma escolha perfeita em função de algumas vantagens: em muitos casos, dependendo da atividade e do faturamento, ele oferece uma carga tributária menor. O Simples possui um esquema de tabelas escalonada e uma unificação dos tributos, sendo pagos através da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples). Isso permite uma melhor organização da planilha de pagamento de contas da empresa, correndo-se menos risco de esquecer alguma guia de impostos.

4º Dica é sobre reduzir o pró-labore e aumentar os dividendos:

Uma estratégia muito usada por alguns empresários é diminuir ao máximo possível o seu pró-labore (salário do sócio de uma empresa), pois sobre ele incidem impostos de renda e contribuição previdenciária. Esses tributos não incidem comumente sobre os dividendos (divisão dos lucros anuais de uma empresa para os sócios). Assim, antecipar os dividendos, pode significar uma diminuição da carga de impostos que teriam sido, de fato, gerados sobre esse salário empresarial ou seja, sobre o pró-labore.

Ah, mas então é simples: só retirar dividendos será sempre mais vantajoso? Não é bem assim.

Primeiro que, para poder retirar dividendos, a empresa precisa ter lucro. Isso não acontece com o pró-labore, quando você pode ter o seu salário como sócio independentemente do lucro da empresa.

Outro ponto importante é quando falamos do Fator R. Algumas atividades do Anexo V do Simples Nacional, por exemplo, estão sujeitas a essa variável. Isso pode fazer a empresa pagar menos impostos. E, neste caso, uma estratégia seria aumentar o valor do pró-labore para ter um Fator R a partir de 28% e ser enquadrado como Anexo III, que tem uma carga tributária bem menor.

5º Dica é que sonegar não compensa:

Para muitos, sonegar pode parecer uma das únicas e mais viáveis maneiras de pagar menos impostos e diminuir a carga tributária da empresa. Com certeza, esse é o maior dos enganos.

A evasão fiscal ou sonegar impostos é crime, acarretando multas gigantescas e outras penas sobre quem pratica tal ato. O artigo 1º da Lei 4.729/65 descreve várias condutas que se enquadram como crime de sonegação. Até mesmo quando ocorre o fato sem a intenção. Por isso, fique de olho quanto às dívidas tributárias sobre sua empresa. E lembre-se sempre: existem formas corretas de diminuir os impostos.

6º Dica é que você fique bem ligado aos benefícios fiscais

Para quem possui dívidas tributárias, existe o REFIS, programa que se destina a regularizar débitos relativos a tributos e contribuições. Se esse for o caso da sua empresa, verifique se já está disponível o parcelamento.

Também frequentemente o governo lança outros programas temporários para facilitar a regularização das dívidas. O mais recente foi o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, lançado em 2018 e que permitiu que as empresas do Simples fizessem essa opção de adesão ao programa. Então fique ligado!

Além disso, para quem pretende diminuir os impostos, existem outros benefícios fiscais. Anualmente são oferecidos benefícios para quem colabora com parte dos seus impostos para projetos culturais. Isto é garantido pela Lei Rouanet, gerando assim uma diminuição do IRPJ. Não vale para todos os tipos de empresa. Mas esse é só um exemplo. Vale pesquisar outros benefícios fiscais dos quais sua empresa pode desfrutar.

Que estas seis dicas tenham sido para você e sua empresa, de fato, uma luz no fim do túnel. Que você através de um bom profissional jurídico e contábil possa reduzir seus tributos de maneira lícita, dentro das leis.

O Brasil tem bons recursos humanos e os melhores recursos naturais do mundo, tem tudo pra dar certo. O que precisa é tornar isso realidade, e o caminho é o controle financeiro, o planejamento tributário e o cumprimento das leis. Não basta apenas cobrar de nossos governantes se não fazemos isso em nossa casa, em nossa empresa.

Como diz aquela velha frase: o governo é o reflexo da população. Então vamos ser um reflexo positivo. Vamos fazer nossa parte, o que cabe a nós. Vamos melhor a base desse país, que assim, aos poucos, o topo (Brasília) vai melhorando também.

COLUNISTA: DIEGO HONORATO, OABSP Nº 406.331

ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

Instagram: @diegohonoratocanjo

E-mail: diegohonorato@adv.oabsp.org.br

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