Covid-19: Prefeitura tem Lei Municipal aprovada para destinação de recursos à Santa Casa

Com a aprovação da Lei, a Prefeitura de Votuporanga irá transferir R$ 99 mil para o Hospital devido à pandemia

A Prefeitura de Votuporanga teve a Lei Municipal nº 6.598, de 25 de agosto de 2020, aprovada pela Câmara dos Vereadores. Desta forma, fica o Poder Executivo autorizado a transferir no exercício de 2020, recursos provenientes da Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020, que destina recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), à Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, através do termo de colaboração e/ou fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

A Lei foi publicada nesta terça-feira (25/8) em edição extra do Diário Oficial Eletrônico.

A finalidade da destinação é o custeio de 12 novos leitos, sendo seis semi-UTI e seis alas de enfermaria, pelo período de três meses, para prestação assistencial de saúde à população devido à pandemia da Covid-19. A Prefeitura de Votuporanga irá transferir R$ 99 mil, em três parcelas mensais no valor de R$ 33 mil cada, a contar da data da assinatura do Termo.

A medida foi tomada após reunião no dia 14 de agosto com todos os 17 Municípios que compõem a Região de Saúde de Votuporanga. Na oportunidade, ficou estabelecida a conjugação de esforços conjuntos, onde cada Município fará um repasse mensal para a Santa Casa de Votuporanga com a mesma finalidade, em igual período.

A perspectiva é de que, se os outros 16 Municípios contribuírem com o mínimo de R$ 20 mil, conforme proposto na reunião realizada entre os prefeitos, a Santa Casa poderá ter R$ 353 mil ao mês para ações voltadas à Covid-19.

Votuporanga ainda contribuirá com aquisição de equipamentos a serem cedidos para ampliação dos Leitos de Ala da Santa Casa de Votuporanga cujo processo licitatório foi realizado na semana passada e, neste momento, o Município aguarda a entrega dos produtos pela empresa vencedora.

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