O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares as contas de 2023 do Fundo de Previdência Municipal de Pontes Gestal (GestalPrev).
A análise apontou falhas na gestão previdenciária, incluindo o aumento do déficit atuarial, divergências em informações encaminhadas aos órgãos de controle e o descumprimento de recomendações feitas pelo próprio Tribunal em anos anteriores.
Outro ponto destacado foi a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento obrigatório para os regimes próprios de previdência. De acordo com o relatório, o município não obtém a certificação há mais de uma década.
Para o TCE-SP, as irregularidades encontradas comprometem a transparência da gestão e exigem medidas para garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário municipal.
O caso segue sendo acompanhado pelos órgãos de fiscalização.