Entre os projetos apreciados nesta Sessão está à indicação que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura. 

1. Projeto de Lei Nº 73/2019 – 06/05/2019
   Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS ALBERTO KAKUDA                                    Autoria: VILMAR DA FARMÁCIA
2. Projeto de Lei Nº 74/2019 – 06/05/2019                                                                                                              Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PRECILDE PERINELI TONINATTO
   Autoria: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (WARTÃO) 
3. Projeto de Lei Nº 87/2019 – 24/05/2019
   Assunto: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OU ESTÁVEIS PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
   Autoria: PODER EXECUTIVO 
4. Projeto de Lei Complementar Nº 5/2019 – 27/03/2019
   Assunto: ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 06 DE JANEIRO DE 2017 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.
   Autoria: PODER EXECUTIVO