A comissão especial da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta quarta-feira ao aprovar, por um placar expressivo de 34 votos a 4, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da chamada escala 6×1. O projeto altera a legislação trabalhista brasileira ao reduzir o limite máximo de trabalho de 44 para 40 horas por semana e assegurar, de forma obrigatória, dois dias de descanso remunerado semanais para os profissionais do setor privado. Elaborado pelo deputado federal Leo Prates, o relatório final unificou propostas anteriores dos deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton, que originalmente sugeriam mudanças ainda mais drásticas, como jornadas de 36 horas ou a implementação do modelo de quatro dias de trabalho por três de folga.
O cronograma aprovado prevê que a transição para o novo modelo ocorrerá de maneira parcelada para não sufocar as empresas. A primeira mudança acontecerá 60 dias após a futura promulgação da lei, quando o limite recuará para 42 horas por semana. A meta definitiva de 40 horas semanais e duas folgas — sendo uma delas preferencialmente aos domingos — passará a valer de forma definitiva após o período de um ano. O relator defendeu a medida afirmando que essa mudança estrutural representa uma grande transformação social, permitindo que pais e mães tenham mais tempo livre para se dedicar à criação de seus filhos.
Para evitar prejuízos em serviços essenciais e na economia popular, o texto trouxe proteções e flexibilizações importantes. Áreas estratégicas que funcionam em regime de plantão, como os setores de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão manter escalas diferenciadas acordadas por meio de convenções coletivas, desde que respeitem a média de 40 horas e os dois dias de repouso. O projeto também estabelece tratamento diferenciado para microempresas e pequenos negócios, além de permitir maior liberdade na negociação de horários para trabalhadores de alta renda e alta qualificação.