Indicação assinada pelos 15 vereadores atende a sugestões apresentadas por moradores no Orçamento Participativo e prevê aquisição de tablets e ampliação da disponibilidade de intérpretes de Libras na rede municipal de ensino
A Câmara Municipal de Votuporanga apresentou uma indicação coletiva ao Poder Executivo solicitando a adoção de providências para viabilizar investimentos, no exercício de 2027, destinados ao aprimoramento da acessibilidade linguística na rede municipal de ensino.
A proposta, assinada pelos 15 vereadores, prevê a aquisição de tablets e a ampliação da disponibilidade de profissionais de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras), buscando oferecer melhores condições de comunicação, aprendizagem e inclusão aos estudantes surdos.
A iniciativa surgiu a partir de sugestões encaminhadas por moradores por meio do canal de Orçamento Participativo, disponibilizado pela Câmara Municipal em seu site oficial. As manifestações apontaram a necessidade de fortalecer a acessibilidade nas escolas, tanto com a presença de profissionais capacitados quanto com recursos tecnológicos de apoio às atividades pedagógicas.
De acordo com a justificativa, os tablets poderão auxiliar no acesso a vídeos sinalizados, imagens, sinalários e materiais didáticos bilíngues, contribuindo para a compreensão dos conteúdos e para o uso da Libras no cotidiano escolar.
O documento ressalta, entretanto, que os equipamentos devem funcionar como ferramentas complementares, sem substituir o trabalho dos intérpretes de Libras ou dos demais profissionais que integram as equipes educacionais.
A indicação também destaca que a educação inclusiva deve garantir igualdade de oportunidades e condições adequadas para que todos os estudantes tenham acesso aos conteúdos pedagógicos e participem das atividades escolares.
A proposta encontra respaldo em legislações federais, como a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão; o Decreto nº 5.626/2005; a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015); e a Lei nº 14.191/2021, que estabelece diretrizes para a educação bilíngue de surdos.
Entre as medidas sugeridas está a realização de um levantamento das necessidades das unidades escolares, considerando a quantidade de estudantes que necessitam de atendimento, o quadro de profissionais disponível e os recursos tecnológicos necessários. A distribuição dos equipamentos também deverá levar em conta critérios como conectividade, manutenção e disponibilidade orçamentária.
Com a indicação, a Câmara Municipal busca sensibilizar a Administração Municipal para que avalie a destinação de recursos no orçamento de 2027, fortalecendo as políticas de inclusão e acessibilidade linguística na educação pública de Votuporanga.