Após meses de debates, reuniões e diálogo entre vereadores, Executivo, Secretaria Municipal da Educação e educadores, aprovação representa um momento histórico de valorização da categoria e adequação da legislação municipal às normas federais
Após meses de debates, reuniões e diálogo entre vereadores, Executivo, Secretaria Municipal da Educação e educadores, aprovação representa um momento histórico de valorização da categoria e adequação da legislação municipal às normas federais, a Câmara Municipal de Votuporanga aprovou, na noite desta terça-feira, dia 13, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, que integra o cargo de Educador Infantil à classe docente do magistério público municipal. A proposta adequa a legislação de Votuporanga à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, e representa um importante avanço no reconhecimento e na valorização dos profissionais que atuam diretamente na educação das crianças na primeira etapa da educação básica.
A aprovação é resultado de um processo de diálogo e construção coletiva que mobilizou diferentes setores da administração pública municipal ao longo dos últimos meses. A Câmara Municipal foi palco de discussões sobre o enquadramento da categoria, contribuindo para aproximar as demandas dos educadores das análises técnicas e administrativas necessárias à elaboração da proposta.
Durante a tramitação, vereadores, representantes do Executivo, integrantes da Secretaria Municipal da Educação e profissionais da educação participaram de reuniões e debates sobre os impactos da mudança na carreira, buscando construir uma solução alinhada à legislação federal e às necessidades do município. O processo reforçou o papel do Legislativo como espaço de diálogo, participação e discussão de temas relevantes para a comunidade votuporanguense.
A medida reconhece formalmente a natureza docente do trabalho desenvolvido pelos educadores infantis, profissionais que desempenham papel fundamental no desenvolvimento, na aprendizagem e na formação das crianças atendidas pela rede municipal de ensino.
Mudanças na carreira do magistério
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026 altera a Lei Complementar nº 215, de 5 de julho de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Com a aprovação, o cargo de Educador Infantil passa a ser denominado Professor de Educação Infantil e integra a Classe de Docente do Quadro do Magistério Municipal. A alteração formaliza o enquadramento desses profissionais na carreira do magistério, reconhecendo as características pedagógicas das atividades desenvolvidas na educação infantil.
Além da mudança de denominação e do enquadramento funcional, o projeto estabelece em lei as atribuições do cargo, adequa os requisitos de ingresso e o campo de atuação dos profissionais e atualiza a tabela de vencimentos conforme os parâmetros apresentados pelo Executivo. A proposta também contempla o piso salarial profissional nacional do magistério para a jornada de 40 horas semanais, conforme previsto no texto aprovado.
Outro ponto importante é a preservação dos direitos funcionais dos atuais ocupantes do cargo. O projeto mantém a jornada de 40 horas semanais e assegura a continuidade do vínculo funcional, da matrícula, do tempo de exercício, da estabilidade e dos níveis de evolução já adquiridos pelos profissionais, garantindo a manutenção das condições funcionais previstas na proposta.
A iniciativa busca, dessa forma, adequar a estrutura da carreira municipal às novas disposições federais, promovendo o reconhecimento institucional da atuação dos educadores infantis e estabelecendo os parâmetros legais para sua integração ao quadro docente.
Emenda estabelece implementação progressiva
Durante a tramitação legislativa, o projeto recebeu a Emenda Modificativa nº 1, de autoria do Poder Executivo. A alteração estabelece a implementação progressiva da jornada diferenciada, mediante ato do Executivo, além de corrigir a classificação dos níveis do cargo de Professor de Educação Infantil, que passa a ser organizada de I a XVI.
A emenda complementa o texto original e promove ajustes na estrutura da proposta, estabelecendo critérios para sua aplicação e adequando a classificação funcional prevista para o cargo.
A elaboração da iniciativa contou com a participação da Secretaria Municipal da Educação, passou pela apreciação da Comissão Paritária do Magistério e recebeu manifestação da Procuradoria-Geral do Município. Essas etapas contribuíram para a análise dos aspectos educacionais, administrativos e jurídicos envolvidos na mudança.
Reconhecimento e valorização dos profissionais da educação
A integração dos educadores infantis à carreira do magistério representa um passo importante para a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil municipal. O trabalho desenvolvido nessa etapa é fundamental para o processo de aprendizagem, para o desenvolvimento integral das crianças e para a construção das bases da trajetória escolar.
Nesse contexto, o reconhecimento da natureza docente das funções exercidas pelos educadores fortalece a organização da carreira e aproxima a legislação municipal das diretrizes federais relacionadas à valorização dos profissionais da educação.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, Votuporanga avança na atualização de suas normas e na adequação do quadro do magistério às disposições da legislação federal, em um processo que envolveu diálogo entre os poderes públicos, análise técnica e participação dos profissionais diretamente interessados na mudança.
A Câmara Municipal reafirma, com a discussão e aprovação de matérias de interesse público, seu compromisso de atuar como espaço aberto ao diálogo, à participação e à construção de soluções para o município. A aprovação do projeto destaca a importância da atuação conjunta entre Legislativo, Executivo e Secretaria Municipal da Educação na busca por medidas que contribuam para o fortalecimento da educação pública e para o reconhecimento daqueles que desempenham um papel essencial na formação das novas gerações.
A medida representa, assim, um marco para os educadores infantis de Votuporanga e para a política municipal de valorização dos profissionais da educação, consolidando mais uma etapa na adequação da carreira do magistério às normas vigentes e no reconhecimento da importância da educação infantil para o desenvolvimento do município.