Proposta do vereador Sargento Moreno busca reconhecer empresas que investem em inclusão profissional, acessibilidade e apoio a instituições que atendem pessoas com deficiência
A Câmara Municipal de Votuporanga vota nesta segunda-feira, dia 26, o Projeto de Lei nº 199/2026, de autoria do vereador Sargento Marcos Moreno, que institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência (PcD)” no município. A proposta já passou pelas comissões permanentes do Legislativo, recebeu parecer favorável e será submetida à votação em plenário.
O projeto tem como objetivo reconhecer e incentivar empresas e estabelecimentos que desenvolvam iniciativas voltadas à inclusão das pessoas com deficiência, seja por meio da contratação de profissionais, da adaptação dos ambientes de trabalho ou do apoio financeiro a instituições sem fins lucrativos que atuam na área.
De acordo com o texto, poderão receber o selo empresas que contribuam financeiramente para o custeio de serviços, atendimentos e ações destinados às pessoas com deficiência ou que adotem políticas internas de inclusão no mercado de trabalho.
No caso das contribuições financeiras, os recursos deverão ser destinados a instituições sem fins lucrativos devidamente constituídas, que desenvolvam atividades de atendimento, apoio, promoção, defesa ou garantia dos direitos das pessoas com deficiência. O projeto estabelece que as contribuições não poderão ser inferiores ao valor médio mensal de cinco Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), considerando o valor vigente na data do pagamento.
Outra possibilidade prevista é o reconhecimento de empresas que contratem pessoas com deficiência, promovam capacitação profissional e desenvolvimento de carreira, adaptem os ambientes de trabalho ou adotem medidas de acessibilidade física, comunicacional, tecnológica e atitudinal.
Incentivo à inclusão
Segundo o vereador Sargento Moreno, autor da proposta, a iniciativa busca estimular a participação das empresas na construção de uma cidade mais inclusiva.
“Queremos incentivar as empresas de Votuporanga a ampliar as oportunidades, promover a acessibilidade e valorizar as pessoas com deficiência, reconhecendo quem contribui para uma sociedade mais inclusiva”, destaca o parlamentar.
Conforme o projeto, as empresas contempladas poderão utilizar o selo em suas dependências, embalagens, divulgação de serviços, marcas e peças publicitárias, como forma de demonstrar seu compromisso com a inclusão. A certificação terá validade de um ano, com possibilidade de renovação mediante comprovação do cumprimento dos critérios estabelecidos.
O texto também determina que o selo não poderá ser utilizado como certificação de qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pelas empresas.
Caso aprovado pelos vereadores, o projeto seguirá os trâmites legais para sua efetivação. A proposta prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos após 90 dias.
A votação será realizada durante a sessão ordinária desta segunda-feira, dia 26, no plenário da Câmara Municipal de Votuporanga.