Novo órgão colegiado, de natureza institucional e independente, nasce com a missão estratégica de aprimorar a atuação do Legislativo na entrega de resultados efetivos para a população votuporanguense
A Câmara Municipal de Votuporanga deu um passo importante para o fortalecimento da fiscalização e do controle social ao promulgar a resolução que institui o Conselho Legislativo de Acompanhamento de Políticas Públicas Municipais.
O novo órgão colegiado, de natureza institucional e independente, nasce com a missão estratégica de aprimorar a atuação do Legislativo na entrega de resultados efetivos para a população votuporanguense. Sob a coordenação do advogado Lucas Silva – servidor da Câmara, o grupo atuará diretamente integrado à estrutura da Casa de Leis para monitorar de perto as ações do poder público.
A composição do novo conselho já foi definida e conta com parlamentares de diferentes frentes políticas. A mesa diretora e os membros do colegiado têm como presidente o vereador Cabo Renato Abdala. O cargo de vice-presidente será ocupado pelo vereador O Wartão, enquanto a vereadora Natielle Gama responderá pela relatoria. O grupo conta ainda com a participação dos vereadores Marcão Braz e Glauber Lima como membros efetivos, completando o time encarregado de conduzir os trabalhos do órgão, cujo mandato coincidirá com o período da Mesa Diretora da Câmara.
O escopo de atuação do conselho é amplo e abrange desde a formulação até a avaliação final de programas e serviços públicos. Entre as suas principais atribuições estão a requisição de informações detalhadas aos órgãos da Administração Municipal, a realização de visitas técnicas in loco e a fiscalização rigorosa da aplicação de recursos públicos em programas governamentais.
O colegiado também terá o papel fundamental de monitorar o cumprimento das metas estabelecidas nas principais peças orçamentárias e de planejamento do município, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de fiscalizar a efetiva implementação de leis aprovadas pelo Parlamento local.
Como parte do compromisso com a transparência e a participação popular, a resolução estabelece que o conselho promoverá audiências públicas bimestrais, reuniões e debates regulares envolvendo especialistas, representantes do Poder Executivo e a sociedade civil organizada. O órgão funcionará como um canal direto para receber demandas da população, além de analisar e opinar sobre sugestões legislativas encaminhadas por associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades de iniciativa popular. O regimento interno do conselho também prevê a emissão contínua de pareceres técnicos e relatórios de efetividade.
As atividades do colegiado contemplam a elaboração de um relatório anual abrangente sobre a execução das políticas públicas, documento que será encaminhado obrigatoriamente à Mesa Diretora da Câmara e ao Poder Executivo, além de receber ampla divulgação no portal eletrônico oficial do Legislativo. Num indicativo de rigor institucional, a norma determina o encaminhamento obrigatório aos órgãos de controle externo competentes de quaisquer relatórios que apontem pontos de atenção, indícios de irregularidades ou situações que exijam medidas externas de fiscalização.
As reuniões ordinárias do conselho ocorrerão a cada dois meses e serão inteiramente abertas ao público, com registros formais em ata e deliberações decididas por maioria simples dos votos dos membros presentes. Encontros extraordinários também poderão ser convocados a qualquer momento pelo presidente ou pela maioria do colegiado.
Para subsidiar suas análises e pareceres técnicos, o grupo poderá requisitar auxílio especializado de órgãos técnicos nas esferas municipal, estadual ou federal, por meio da Presidência da Câmara. Com dotações orçamentárias próprias já asseguradas para a cobertura de eventuais despesas, a resolução entra oficialmente em vigor na data de sua publicação.
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LEGENDA: Integrantes do novo Conselho Legislativo se reúnem no plenarinho da Câmara Municipal de Votuporanga