Medida de autoria do vereador Marcão Braz reúne propostas e prevê atendimento gratuito a alunos da rede pública municipal e demais moradores de baixa renda; iniciativa começa a produzir efeitos em janeiro de 2027
A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 152/2026, de autoria do vereador Marcão Braz, que institui o Programa Municipal de Saúde Visual. A proposta prevê a oferta gratuita de óculos de grau para alunos da rede pública municipal de ensino e para demais pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica residentes no município.
De acordo com o texto aprovado, serão contempladas duas modalidades de atendimento. A primeira, denominada Saúde Visual Estudantil, é destinada aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A segunda, Saúde Visual para Pessoas em Vulnerabilidade Socioeconômica, atende os demais moradores que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela legislação.
Para ter acesso aos óculos, será necessária a apresentação de prescrição médica emitida por oftalmologista legalmente habilitado. A avaliação oftalmológica e a emissão da receita poderão ocorrer por meio da rede pública de saúde, de instituições conveniadas ou por profissional escolhido pelo próprio beneficiário.
O projeto considera em situação de vulnerabilidade socioeconômica a pessoa integrante de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), observados os critérios de baixa renda previstos na legislação federal.
A proposta também autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, acordos, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas ou privadas para viabilizar as ações previstas no programa.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, o substitutivo foi elaborado a partir das discussões realizadas pelas Comissões Permanentes da Câmara e tem como objetivo reunir, em uma única proposta, medidas que estavam previstas nos Projetos de Lei nº 152 e nº 153/2026.
A justificativa destaca ainda que problemas relacionados à visão podem interferir no desempenho escolar, no desenvolvimento, na autonomia e na qualidade de vida. Para famílias de baixa renda, o custo de consultas, exames e óculos pode representar uma dificuldade adicional para o acesso à saúde visual.
Vereador destaca caráter social da proposta
Para o vereador Marcão Braz, a aprovação representa a consolidação de uma política pública voltada principalmente às pessoas que enfrentam dificuldades financeiras para ter acesso aos óculos necessários.
“Nosso objetivo é garantir que a falta de condições financeiras não seja um obstáculo para que uma criança consiga enxergar melhor na sala de aula ou para que uma pessoa em situação de vulnerabilidade tenha acesso aos óculos de que precisa. Estamos unindo saúde, educação e inclusão social em uma iniciativa que busca atender quem mais necessita.”
O texto aprovado estabelece que o Poder Executivo poderá regulamentar a lei no que couber. A legislação entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos começam a partir de 1º de janeiro de 2027.
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 152/2026 foi apresentado em 24 de agosto de 2026, no Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, pelo vereador Marcão Braz.