A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sanções financeiras que somam R$ 153,7 milhões à empresa ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo gerenciamento da plataforma TikTok no país.A decisão foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira e decorre da constatação de infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) relacionadas ao tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Além do pagamento das penalidades, a determinação exige que a empresa realize a eliminação das informações pessoais de adolescentes de 13 a 18 anos cadastrados na rede, caso a indicação do representante legal não seja concluída no prazo de 60 dias úteis.A fiscalização apontou irregularidades nos artigos da legislação que regem as hipóteses legais para o tratamento de dados e o descumprimento de diretrizes estruturais de segurança, responsabilização e prestação de contas.
O montante global da autuação é composto por duas parcelas no valor de R$ 63,1 milhões cada, somadas a uma terceira multa no valor de R$ 27,4 milhões. A regulamentação da ANPD prevê a possibilidade de concessão de um desconto de 25% sobre a quantia total caso a ByteDance abra mão do direito de recorrer em primeira instância administrativa e realize o pagamento tempestivo, reduzindo a cobrança para R$ 115,3 milhões.
Após a finalização do período estabelecido para a exclusão dos registros, a companhia terá cinco dias úteis para encaminhar à autarquia um relatório técnico detalhado que comprove o cumprimento integral da medida.Esse documento precisa conter auditorias dos sistemas e uma declaração formal do encarregado de dados da plataforma.A agência reguladora ressaltou ainda a prerrogativa de determinar uma auditoria externa independente caso as justificativas apresentadas sejam consideradas insuficientes.
Para assegurar o cumprimento das obrigações — que incluem o envio do relatório e a notificação a terceiros que eventualmente tenham recebido dados do público afetado —, foi fixada uma multa diária de R$ 137 mil.A ByteDance Brasil foi formalmente notificada e dispõe de dez dias úteis para apresentar recurso administrativo contra o despacho ou manifestar a adesão ao abatimento previsto no valor da penalidade.