Os episódios acontecem principalmente nas duas feiras mais conhecidas: a da Santa Luzia, às terças, e a da São Bento, às quintas-feiras
Moradores de Votuporanga têm relatado preocupação com a presença de crianças e adolescentes consumindo bebidas alcoólicas e fumando durante as feiras livres da cidade. Os episódios acontecem principalmente nas duas feiras mais conhecidas: a realizada todas as terças-feiras, na Praça da Santa Luzia, e a das quintas-feiras, na Praça São Bento.
Nas redes sociais, um munícipe publicou um alerta sobre o assunto: “Alerta. Vocês que têm filhos adolescentes, comecem a sondar onde eles estão e o que estão fazendo. Toda feira, eu vejo absurdos desses adolescentes, mas hoje tinha meninas de 11/12 anos fumando porcaria e bebendo com um monte de meninos, andavam de um lado para o outro falando palavrões todo momento. Misericórdia! Cadê o Tutelar e os pais para verem isso. A maioria são crianças ainda e estão soltas nas ruas à noite”.
Em contato com a reportagem do jornal A Cidade, o Conselho Tutelar de Votuporanga informou que não possui poder de polícia nem função de fiscalização preventiva. Conforme o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sua principal função é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas de proteção sempre que esses direitos forem ameaçados ou violados. O órgão explicou que, ao flagrar uma criança ou adolescente consumindo bebida alcoólica, fumando ou em situação de risco, o cidadão deve ligar imediatamente para a Polícia Militar, pelo número 190.
O Conselho destacou ainda que, quando for comprovada negligência, omissão ou conivência por parte dos pais ou responsáveis, o ECA prevê sanções administrativas e judiciais. O Art. 98 estabelece a aplicação de medidas de proteção à criança ou adolescente sempre que os pais deixarem de cumprir seus deveres. Já o Art. 129 prevê medidas aplicáveis aos responsáveis legais, como advertência, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, inclusão em programas de orientação familiar, suspensão ou até mesmo a perda do poder familiar em casos graves. Além disso, o Art. 249 prevê multa de três a vinte salários de referência para quem descumprir os deveres previstos em lei.
De acordo com o Conselho Tutelar, em situações de flagrante, risco imediato ou ato ilegal em andamento, como o consumo de álcool por menores de idade, a população deve acionar a Polícia Militar. O órgão reforçou que é um serviço público, permanente, autônomo e não jurisdicional, criado pelo Art. 131 do ECA, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Entre suas atribuições, descritas no Art. 136, estão atender crianças e adolescentes em situação de risco, aplicar medidas de proteção previstas no Art. 101 (incisos I ao VII), requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social, além de encaminhar casos ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, quando necessário.
A sede do Conselho Tutelar fica na rua Tiete, 3.059, no bairro Santa Eliza. O horário de funcionamento presencial é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h, sem intervalo. Sempre há um conselheiro disponível para atendimento pessoal. Após às 17h, há sempre um conselheiro de plantão para casos urgentes. O contato para esses casos é o telefone (17) 98134 – 5442.
Daniel Marques – [email protected]
Vereadores pedem ação do Conselho Tutelar contra consumo de álcool e cigarro por menores em feiras livres de Votuporanga
A Câmara Municipal de Votuporanga encaminhou, nesta terça-feira (30/9), um ofício ao Conselho Tutelar solicitando diligências imediatas nas feiras livres das Praças Santa Luzia e São Bento. O pedido foi motivado por denúncias e reportagens que flagraram adolescentes consumindo bebidas alcoólicas e fumando em via pública, sem a presença de responsáveis.
De acordo com o documento, assinado pelos vereadores, foram registradas situações envolvendo meninas entre 12 e 14 anos. A prática, segundo o ofício, caracteriza grave violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a venda de bebidas a menores de 18 anos (art. 81, II) e tipifica como crime fornecer, mesmo gratuitamente, substâncias que causem dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes (art. 243).
Os parlamentares pedem a presença regular do Conselho Tutelar nas feiras, a identificação dos jovens envolvidos, o encaminhamento às medidas de proteção previstas no ECA, além da notificação dos responsáveis e eventual acionamento da rede de apoio (CRAS, CREAS e Ministério Público). Também foi solicitada a elaboração de um relatório sobre as providências adotadas.
“É uma situação preocupante, que exige resposta rápida para proteger nossas crianças e adolescentes de riscos físicos, psicológicos e sociais”, destaca o texto assinado pelos vereadores.