Acordo judicial coloca fim a Frente de Trabalho em Fernandópolis

Um Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Prefeitura de Fernandópolis colocará um ponto final na contratação de servidores para o Programa de Auxilio ao Desempregado, mais conhecido como Frente de Trabalho.

O acordo visa encerrar qualquer tipo de contratação até o próximo dia 31 de dezembro de 2021. A partir de agora só poderão ser contratados servidores que farão reposição ao setor da Educação e Saúde.

Também será permitida uma única contratação de funcionários para o cargo de limpeza, conservação, manutenção e restauração de bens públicos, também obedecendo à data máxima de 31 de dezembro de 2021.

O acordo abre o leque para contratação de empresa especializada por meio de processo licitatório nas determinações do TCE – Tribunal de Contas do Estado, ficando a municipalidade obrigada a tomar providência, caso seja necessário, por meio de concurso público para o reestabelecimento do quadro de servidores.

A multa para o descumprimento do acordo poderá acarretar prejuízo diários para o município de Fernandópolis no valor de R$ 1 mil reais para cada contratação ilegal.

O termo foi assinado no último dia 27 entre a procuradora do Trabalho em São José do Rio Preto, Larissa Serrat de Oliveira Cremonini e o prefeito André Pessuto.

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