Vila Filomena: empresa responsável pelo loteamento executa recapeamento

Melhorias foram conquistadas após ação na Justiça; decisão foi embasada na legislação que responsabiliza as empresas pela entrega de toda a infraestrutura necessária

Após dois anos tramitando na Justiça, moradores do bairro Vila Filomena tiveram um desfecho para resolver a situação do asfalto do bairro. A Justiça determinou que a empresa loteadora se responsabilize pelos serviços de recapeamento das vias, realizados na última semana.

A decisão foi embasada na legislação que responsabiliza as construtoras pela entrega de toda a infraestrutura necessária como asfalto, guias, sarjetas, iluminação, etc. No caso em questão, o loteamento estava dentro do prazo de garantia da obra, de cinco anos, e a pavimentação já havia se deteriorado.

A denúncia partiu do vereador Jurandir B. da Silva, o Jura (PT).

Em 2014, a administração municipal notificou a empresa para realização do recapeamento e repintura do solo de todas as ruas do loteamento. Como a notificação não havia sido atendida, a Prefeitura acionou a Justiça. A ação foi julgada procedente na primeira instância, porém, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado, que também foi favorável à Prefeitura.

 

Legislação

A lei 8666/93 determina que o recebimento da obra ou serviço não exclui da empresa a responsabilidade pela solidez e segurança do trabalho desenvolvido. Em casos de loteamentos, ao final da construção, Prefeitura e Saev Ambiental realizam vistoria em diversos aspectos como asfalto, guia, sarjeta, sinalização de solo, drenagem e ligação de água e esgoto. Se tudo estiver de acordo com o projeto, o loteamento é aprovado e, a partir da data da emissão do Termo de Liberação, começa a contabilizar o prazo de garantia de cinco anos.

Neste período, a Prefeitura é impedida por lei de executar qualquer reparo proveniente da execução da obra. Sendo assim, tendo conhecimento de algum problema, a administração notifica a empresa responsável para solucionar de forma que não cause prejuízo aos cofres públicos nem ao cidadão.

Qualquer munícipe pode contribuir com este processo por intermédio da Ouvidoria Municipal, que recebe reclamações, denúncias ou sugestões pelo telefone gratuito 0800-770-3590.

0 Comentários

Deixe um Comentário

Login

Bem vindo! Faça login na sua conta

Lembre de mim Perdeu sua senha?

Lost Password