Decisão em segunda instância estabelece prazo de 48 horas para o DER retirar defensas metálicas e restabelecer acesso utilizado por moradores da comunidade Campo Alegre; multa diária foi fixada em R$ 5 mil.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu uma liminar em segunda instância que determina a reabertura do acesso à comunidade rural Campo Alegre, em Valentim Gentil. A decisão obriga o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP) a retirar as defensas metálicas instaladas no local e restabelecer a passagem pela alça do trevo situada nas proximidades do quilômetro 529 da Rodovia Euclides da Cunha (SP-320).
A determinação foi assinada na sexta-feira (6) e publicada na segunda-feira (9). O tribunal estabeleceu prazo de 48 horas para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, inicialmente limitada a R$ 100 mil.
Conforme informações colhidas pela reportagem do VotuNews, O recurso foi apresentado pelo representante da comunidade Dr Donizeti Monteiro após uma decisão da Justiça de primeira instância que revogou a liminar anteriormente concedida para garantir a abertura do acesso. Com a nova decisão, o relator antecipou os efeitos da tutela recursal e determinou que a passagem permaneça liberada até o julgamento final da ação originária ou uma nova deliberação judicial.
Na análise do recurso, o magistrado considerou que há uma sentença transitada em julgado, proferida em 2015, que já havia determinado ao DER que se abstivesse de fechar o acesso em direção à Rua Projetada.
Um dos pontos considerados relevantes pelo tribunal foi o reconhecimento, pelo próprio DER/SP, de que o local interditado em 2026 corresponde física e geograficamente ao mesmo acesso discutido na ação anterior. Embora a autarquia sustente que existem diferenças jurídicas e técnicas entre as situações, o relator entendeu que a decisão anterior representa um elemento importante para a análise da probabilidade do direito dos moradores.
A decisão também considerou o risco de prejuízos à população caso o fechamento fosse mantido. Entre os impactos apontados estão dificuldades no transporte escolar, no atendimento de saúde e emergências, na coleta de resíduos e no deslocamento dos moradores.
O tribunal ainda destacou que cabe ao DER demonstrar a existência de alguma alteração concreta e substancial nas circunstâncias que justifique uma solução diferente daquela anteriormente estabelecida pela Justiça.
Histórico do caso
A situação já havia sido acompanhada pelo Votunews em julho deste ano. O acesso foi interditado pelo DER em 12 de junho, obrigando moradores, produtores rurais e trabalhadores a utilizarem um trajeto alternativo de aproximadamente 11 quilômetros.
Na ocasião, a Justiça de primeira instância concedeu uma liminar determinando que a autarquia restabelecesse a passagem em até 24 horas após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
O DER cumpriu a determinação e reabriu o acesso na manhã de 18 de julho. Entretanto, novos desdobramentos no processo levaram à revogação da medida, motivando a apresentação de recurso ao Tribunal de Justiça.
Com a nova decisão, a Justiça determina novamente a retirada das barreiras metálicas e a preservação do acesso, garantindo que a comunidade possa utilizar a passagem enquanto a ação judicial segue em tramitação.
Da Redação/VotuNews