O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão por tempo indeterminado da licitação da Prefeitura de São José do Rio Preto que previa gastos de R$ 9,3 milhões para a instalação e operação de radares de trânsito. A decisão, assinada pelo conselheiro Carlos César, atende a questionamentos feitos por escritórios de advocacia que apontaram possíveis irregularidades no edital. O pregão eletrônico estava previsto para ocorrer nesta quarta-feira (25), mas o processo já havia sido interrompido administrativamente pela própria administração municipal um dia antes, após uma série de críticas de empresas interessadas.
O projeto da Secretaria de Trânsito e Transportes planeja a contratação de uma empresa para cuidar de 120 equipamentos, entre radares fixos, dispositivos em semáforos e lombadas eletrônicas. Atualmente, a cidade opera com 57 aparelhos e o contrato vigente termina no final de abril. Segundo a prefeitura, a intenção não é aumentar o número de radares que medem velocidade, mas sim ampliar a fiscalização de motoristas que avançam o sinal vermelho, visando aumentar a segurança viária e reduzir o número de acidentes urbanos.
No entanto, o Tribunal de Contas identificou pontos que podem restringir a competição entre as empresas e prejudicar a transparência do processo. Entre as principais queixas aceitas pelo conselheiro está a união de serviços muito diferentes em um único contrato, como o fornecimento de máquinas, programas de computador e manutenção. Os críticos argumentam que essa exigência obriga as empresas a terem uma capacidade técnica excessivamente ampla, o que afasta concorrentes menores. Além disso, os prazos curtos para o envio de documentos e a exigência de instalação de equipamentos para testes em apenas 20 dias foram considerados pouco razoáveis.
Na decisão liminar, o conselheiro destacou que as regras atuais podem ferir a legalidade e impedir que a prefeitura escolha a proposta mais vantajosa para os cofres públicos. Com a paralisação, a assinatura de qualquer contrato fica proibida até que o tribunal analise o caso detalhadamente. A Prefeitura de Rio Preto agora tem um prazo de dez dias úteis para apresentar sua defesa e enviar toda a documentação necessária ao TCE. Até o momento, o governo municipal não se pronunciou oficialmente sobre a decisão judicial.