O desembargador Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), autorizou a instauração de investigação criminal contra o prefeito de Meridiano, Fábio Paschoalinoto, popularmente conhecido por Rapinha, e os representantes legais do escritório Trombini & Trombini Sociedade de Advogados. A decisão, proferida nesta quarta-feira (11/11/2026) no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal nº 2266544-44.2026.8.26.0000 (Comarca de Fernandópolis), atende a um requerimento da Assessoria de Competência Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
A apuração tem como objeto o Procedimento Administrativo nº 04/26 (Inexigibilidade de Licitação nº 01/26), que resultou na contratação direta da banca advocatícia pelo valor global de R$ 168.000,00 para a prestação de serviços jurídicos especializados ao município. De acordo com o relatório do MP-SP, extraído de um inquérito civil, o prefeito decidiu pela assinatura do contrato mesmo diante de parecer jurídico contrário da própria Procuradoria Municipal e de manifestação desfavorável do órgão de Controle Interno.
Os órgãos técnicos internos apontaram fragilidades na comprovação da notória especialização do escritório, falhas na pesquisa de preços adotada e sobreposição entre os serviços contratados e as atribuições ordinárias da Procuradoria do Município. Além disso, a investigação preliminar identificou que o processo administrativo fazia referência a documentos da contratada produzidos antes mesmo da formalização da demanda e que já houve execução financeira do contrato, com pagamentos efetuados ao escritório.
O Ministério Público destacou ainda que o mesmo contrato é alvo de questionamentos em procedimentos pendentes de conclusão no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Segundo o órgão ministerial, os indícios reunidos exigem aprofundamento para verificar se houve a prática do crime de contratação direta ilegal (artigo 337-E do Código Penal) ou de outras infrações penais contra a higidez do processo licitatório.
Em razão do foro por prerrogativa de função detido pelo chefe do Executivo municipal perante o TJ-SP e seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de supervisão judicial prévia, o desembargador relator deferiu o pedido ao reconhecer a existência de “substrato mínimo para a deflagração de investigação”. Fonte: Região Noroeste: