Técnicos do Ministério das Cidades elaboram projeto piloto em Votuporanga

Cidade é a única do Estado de São Paulo e está entre as dez escolhidas no país para integrar o processo de implantação do Sistema de Informações em Mobilidade Urbana

A partir de abril de 2015 os municípios com mais de 20 mil habitantes deverão ter o Plano de Mobilidade Urbana para pleitear recursos federais destinados à área. A determinação está prevista na Lei Federal 12.587/2012 que estabelece as atribuições da União, dos Estados e Municípios no planejamento, execução e avaliação da política de mobilidade urbana que tem como objetivo principal a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no município.

Como forma de auxiliar as prefeituras de todo o país, o Ministério das Cidades, através da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, está visitando alguns municípios para capacitar os gestores quanto a elaboração do Plano e Votuporanga é a única do Estado de São Paulo e está entre as dez escolhidas no país para integrar o processo.

Para criação do Plano é necessário, primeiramente, que os municípios façam um diagnóstico da mobilidade urbana existente, que está sendo realizado em Votuporanga de forma assistida, na presença de técnicos do Ministério, por meio da utilização de um projeto piloto do Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana.

Durante esta semana dois analistas de infraestrutura da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, Martha Martorelli e Aguiar Gonzaga, e uma engenheira de Transportes da Embarq Brasil, Cristina Albuquerque, visitaram diversas secretarias para coletar informações não só da área de trânsito e transporte público como também de planejamento urbano e uso de solo, meio ambiente, gestão democrática, segurança, entre outras.

“A legislação que tínhamos até o momento previa um Plano de Transporte Público para cidades com mais de 500 mil habitantes que levava em consideração apenas a área de transporte. Agora, com a nova lei, o Plano ficou mais abrangente visando também a circulação de pessoas e transporte de cargas”, explicou a analista Martha Martorelli em um encontro realizado com representantes das secretarias de Trânsito, Obras, Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Saev Ambiental.

Em passagem pelo gabinete do prefeito Junior Marão, os técnicos ressaltaram a importância de projetos de controle de estacionamento público e privado como, por exemplo, a Área Azul, existente em Votuporanga.

O secretário de Trânsito, Antônio Alberto Casali, acredita que com a visita dos técnicos o município terá um suporte fundamental para análise da característica de mobilidade existente e elaboração do Plano. “Votuporanga vem crescendo muito e atraindo cada vez mais moradores não só da região como até de outros estados. Temos uma frota muito grande em proporção aos habitantes e isso preocupa os setores que trabalham com o planejamento para o desenvolvimento ordenado. Participar deste projeto piloto será de grande valia para implantação de ações em benefício a todos que circulam na cidade”.

Princípios da lei

I – acessibilidade universal;

II – desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

III – equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

IV – eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

V – gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

VI – segurança nos deslocamentos das pessoas;

VII – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

VIII – equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

IX – eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

Objetivos da lei

I – reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

II – promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

III – proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

IV – promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e

V – consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

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