Senado aprova unificação de alíquota do ICMS para produtos importados

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a proposta de resolução 72/11, que unifica a alíquota do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada sobre produtos importados em operações interestaduais.

O objetivo da proposta é acabar com a chamada “guerra dos portos” nas operações interestaduais com produtos importados. Atualmente, cada estado fixa a própria alíquota. Alguns reduzem a alíquota do ICMS para atrair para seus portos maior volume de produtos importados.

Com a aprovação pela CCJ, a proposta foi considerada constitucional, e a tramitação poderá seguir no Senado. Antes de ser votada pelo plenário, terá ainda de ser aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), havia pedido o arquivamento da proposta, mas teve seu relatório rejeitado pelos integrantes da comissão, que decidiram seguir o voto do senador Armando Monteiro (PMDB-PE), favorável à constitucionalidade da proposta.

Embora o projeto original traga a previsão de zerar as alíquotas sobre as importações, o objetivo do governo é criar uma alíquota única de 4% do ICMS. A definição sobre a alíquota final deverá ocorrer durante a avaliação da proposta na CAE. O relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos será o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM).

Controvérsia
Durante a reunião da CCJ, senadores das bancadas de Goiás, do Espírito Santo e de Santa Catarina pediram o adiamento do debate e manifestaram voto favorável ao parecer de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pelo arquivamento da matéria.

Os parlamentares do Espírito Santo e de Santa Catarina alegam perdas com o projeto uma vez que os estados concederam isenções fiscais em seus portos para os produtos importados. No caso de Goiás, também houve redução da alíquota em um porto seco. Se a alíquota única do governo for aprovada, os três estados perderão recursos, segundo esses senadores.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) orientou para a rejeição do parecer de Ferraço e a aprovação do voto em separado do senador Armando Monteiro (PTB-PE).

“O sentimento dos capixabas e dos goianos é que nossos problemas não estão sendo considerados. Nossos estados perderam a capacidade de investimentos. É grave e é complexo. É uma situação de humilhação, de discriminação”, disse o relator Ricardo Ferraço.

Acordo
Na semana passada, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, anunciou um acordo para que o governo conseguir votar no plenário do Senado a proposta de resolução 72/11.

O governo aceitou votar a resolução 72 atrelada à votação de outros dois projetos que também já estão tramitando no Senado, e que eram uma exigência dos governadores pelas perdas econômicas que poderiam ter com a resolução.

Um delas é a aprovação da lei que muda o indexador da dívida dos estados, que deixaria de ser calculado por meio do Índice Geral de Preços (IGP-DI) e passaria a ser calculado por meio da Taxa Selic, que é a taxa básica de juros, definida pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central.

A outra proposta que o governo fechou acordo para votar é a que mexe no comércio eletrônico, a fim de que os estados do comprador também possam ser beneficiados com a cobrança do ICMS sobre o produto. As duas matérias ainda tramitam na Comissão de Constituição e Justiça.

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