Secretário explica que lei do IPTU serve apenas para novos loteamentos

Alguns compradores de lotes procuraram os vereadores para reclamar que receberam os carnês de IPTU da empresa CCG

Leidiane Sabino

A cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos terrenos do Residencial Cidade Jardim II aos compradores gerou polêmica na sessão da Câmara da última segunda­feira. Os vereadores dizem que a responsabilidade de pagar o tributo enquanto o local não é entregue e liberado pela Prefeitura é do loteador. Porém, de acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Jorge Seba, a lei é de janeiro de 2015 e vale apenas para loteamentos criados a partir desta data.

Alguns compradores de lotes procuraram os vereadores para reclamar que receberam os carnês de IPTU da empresa CCG Empreendimentos Imobiliários, de Jaboticabal, antes de ter o espaço liberado para a construção de seus imóveis pela Prefeitura.

Uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Votuporanga e sancionada pelo prefeito Junior Marão em janeiro deste ano determina que antes da liberação do loteamento, quem paga o IPTU é o loteador. Acontece que, de acordo com Jorge Seba, o Cidade Jardim II foi lançado antes de janeiro.

“Essa é uma questão jurídica e tributária. Não é de responsabilidade da nossa Secretaria. Porém, sabendo dessa situação, era nossa obrigação nos informar e trazer uma posição aos vereadores. Estivemos reunidos com o pessoal do IPTU e do jurídico, eles entendem que essa situação, como foi aprovada a lei, vale para os loteamentos que estão sendo aprovados a partir de 1º de janeiro, esse é o parecer do jurídico da Prefeitura”, destacou Seba em audiência pública na tarde de ontem na Câmara Municipal.

No artigo 2º do projeto, diz que essa lei entra em vigor a partir de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Então, os loteamentos que forem gerados a partir desta data terão a responsabilidade do IPTU até entregar aos compradores.

Sobre os novos bairros que irão surgir, Seba disse que é injusto que o comprador pague. “O prefeito enviou o projeto de lei, a Câmara aprovou e, quando o loteamento surgir, o IPTU vai ser bancado pelo loteador”.

Há 29 pedidos de loteamento em andamento no município atualmente. Colaborou: Isabela Jardinetti/A Cidade

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